Procedimento Comum Cível 0805845-53.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805845-53.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: FRANCISCO DA SILVA ROCHA Advogado da parte Autora: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA - MA23331, IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 Parte Requerida: BANCO CETELEM e outros Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Proc. n.º 0805845-53.2022.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material], promovida por FRANCISCO DA SILVA ROCHA em desfavor do BANCO CETELEM e outros, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: Consta no extrato do histórico de crédito do Autor que: a) desde 04/2017 a presente data há um desconto no seu benefício previdenciário (Nº 141.609.294-0) no montante de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), praticado pelo banco Cetelem em virtude de uma suposta contratação de empréstimo consignado. b) desde 08/2021 a presente data há um desconto no seu benefício previdenciário (Nº 141.609.294-0) no montante de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), praticado pelo banco Agibank em virtude de uma suposta contratação de empréstimo consignado. Ocorre que somente no ano de 2020, ao solicitar a informação do benefício (IFBEN) na agência do INSS e consultar seu histórico de crédito no portal “MEU INSS” foi que o Requerente tomou conhecimento deste desconto, sendo que jamais havia solicitado tal consignado. Portanto, até a presente data já foram descontados dos parcos recursos do Autor o quantum de R$ 14.842,25 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente as 64 parcelas indevidamente descontadas pelo Banco Cetelem, mais as 13 parcelas indevidamente descontadas pelo Agibank. Excelência, o Autor não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso, consoante se demonstra pelos extratos do período do suposto empréstimo em anexo. Lado outro, apesar de não ter contratado o consignado, os descontos ocorrem de forma amiúde, tudo conforme demonstrado de forma detalhada pelo IFBEN e pelo histórico de crédito. E mais, hodiernamente, o aposentado encontra-se impossibilitado de usufruir de seu benefício na sua integralidade, tudo por conta do indevido desconto que vem sofrendo de forma reiterada. Assim sendo, tendo em vista a recusa do requerido em solucionar o problema, restituindo o que indevidamente retirou dos proventos do Autor e o indenizando pelo desgaste e prejuízo, só lhe resta a tutela jurisdicional para resguardar seu legítimo direito. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de descontar o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas. A uma, a ação foi ajuizada em 14/09/2022 e o início dos contratos ocorreram em 04/2017 e 08/2021, ou seja, mais de 05 (cinco) anos e quase 01 (um ano) depois, respectivamente, do início dos descontos de empréstimo. A duas, não há qualquer contestação prévia junto aos Bancos. Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora. Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 16/09/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA ROCHA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA ROCHA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Todas as movimentações(34)