Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0850705-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de PABLO DA SILVA MAIA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 17:18

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n°. 0850705-44.2022.8.10.0001 Suscitante: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Suscitado: F G MÓVEIS SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA SENTENÇA RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME, já devidamente qualifica nos autos principais, propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de F G MÓVEIS SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA, fazendo alusão ao Processo n.º 0852351-31.2018.8.10.0001. Decido. Na espécie, há impropriedade em formular o pedido em autos autônomos, haja vista que o incidente, na forma do regramento processual, deve ser processado nos próprios principais, prescindido de aforamento de processo autônomo. Em julgamento do REsp 1729.554-SP, a quarta Turma do STJ decidiu que "nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão". Assim sendo, caberá aos interessados postulá-lo diretamente naqueles autos. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários e sem custas. Publique-se. Registre-se e intime-se. Arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2022, 12:12

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:53

Distribuído por dependência

05/09/2022, 11:52

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 12:12