Procedimento Comum Cível 0851596-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851596-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: NAYANE SERRA DE AQUINO e outros De Cujus: PEDRO GILSON ALMEIDA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0851596-65.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus PEDRO GILSON ALMEIDA PEREIRA, falecido em 04/07/2022. Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - à SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo meio mais célere, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus PEDRO GILSON ALMEIDA PEREIRA (CPF nº 043.502.253-90 ), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 04/07/2022 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. 3 – Determino a Secretaria Judicial que modifique no sistema a classe processual do assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada. 4 – Após cumprida a determinação supra, dê-se vista à representante do Ministério Público, posto interesse de incapaz. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s). Publique-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico. Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de THAYRANA PIRES NUNES BATISTA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAYRANA PIRES NUNES BATISTA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYRANA PIRES NUNES BATISTA em 26/05/2023 23:59.

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