Procedimento Comum Cível 0800709-17.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800709-17.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 14:32

Juntada de termo

31/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.

17/01/2023, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.

17/01/2023, 01:50

Decorrido prazo de VANIA MARA MICARONI MILANI em 11/10/2022 23:59.

06/12/2022, 14:17

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 11/10/2022 23:59.

06/12/2022, 14:17

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ONÉLIA RODRIGUES ROCHA SILVA Requerido: ANGELO MICARONI e ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800709-17.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de anulação de sociedade empresarial c/c danos morais formulada por ONÉLIA RODRIGUES ROCHA SILVA em face de ANGELO MICARONI e o ESTADO DE SÃO PAULO. A requerente afirma que constatou ter sido utilizado seus dados pessoais como sendo proprietária da empresa individual imobiliária cujo o nome e ANGELO MICARONI, inscrita sob o CNPJ 46.124.087-0001-00, localizada na Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo. Contudo, a requerente alega que sequer conhece o Estado de São Paulo, sendo pessoa pobre e de poucas posses, vivendo da pesca artesanal em região interiorana. Contestação do requerido ANGELO MICARONI no ID 31007905. Contestação do requerido ESTADO DE SÃO PAULO no ID 36996733. É o relato, passo a decidir. Da análise dos autos, observo que o foro competente para processar e julgar a presente ação é a Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 53,III, “a”, “d” e “f”, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Nesse sentido, considerando que a sede da ré está localizada na cidade de São Paulo/SP, declino a competência, com fundamento no art. III, “a”, “d” e “f”, do Código de Processo Civil, em favor da Comarca de São Paulo/SP, para onde deverão ser remetidos os presentes autos. Proceda-se à imediata baixa dos autos na distribuição e à sua remessa à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 13:23

Declarada incompetência

19/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:36

Juntada de petição

09/11/2021, 20:20

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 10:06

Documentos

Decisão

•19/08/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ONÉLIA RODRIGUES ROCHA SILVA Requerido: ANGELO MICARONI e ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800709-17.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de anulação de sociedade empresarial c/c danos morais formulada por ONÉLIA RODRIGUES ROCHA SILVA em face de ANGELO MICARONI e o ESTADO DE SÃO PAULO. A requerente afirma que constatou ter sido utilizado seus dados pessoais como sendo proprietária da empresa individual imobiliária cujo o nome e ANGELO MICARONI, inscrita sob o CNPJ 46.124.087-0001-00, localizada na Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo. Contudo, a requerente alega que sequer conhece o Estado de São Paulo, sendo pessoa pobre e de poucas posses, vivendo da pesca artesanal em região interiorana. Contestação do requerido ANGELO MICARONI no ID 31007905. Contestação do requerido ESTADO DE SÃO PAULO no ID 36996733. É o relato, passo a decidir. Da análise dos autos, observo que o foro competente para processar e julgar a presente ação é a Comarca de São Paulo/SP, nos termos do art. 53,III, “a”, “d” e “f”, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Nesse sentido, considerando que a sede da ré está localizada na cidade de São Paulo/SP, declino a competência, com fundamento no art. III, “a”, “d” e “f”, do Código de Processo Civil, em favor da Comarca de São Paulo/SP, para onde deverão ser remetidos os presentes autos. Proceda-se à imediata baixa dos autos na distribuição e à sua remessa à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARA MICARONI MILANI em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 11/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/10/2021.

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