Procedimento Comum Cível 0802231-80.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802231-80.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): KENNEDY ARANTES ROMANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802231-80.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de KENNEDY ARANTES ROMANO, fazendo as alegações contidas na exordial. Assevera o(a) requerente, em suma, que não houve entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização paga pelo(a) peticionante para fins de passagem da linha de transmissão de energia elétrica na propriedade do(a) requerido(a). Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para imissão na posse, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. As servidões administrativas decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato judicial, unilateral ou bilateral, e efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública. Podem decorrer também de sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao tema, cita-se a valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. No caso vertente, por meio da resolução, parte do terreno do(a) requerido(a) foi declarado como sendo de utilidade pública para fim de constituição de servidão em caráter de urgência, com vistas à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Assim, demonstrada a utilidade pública e declarada a urgência, é perfeitamente possível a imissão provisória na posse do bem, mediante o depósito prévio do valor ofertado, que, por seu turno, não se revele desproporcional. O depósito prévio, como previsto na lei, não tem o objetivo de cobrir, em sua inteireza, o quantum da indenização, que só será identificável ao final da demanda. Ademais, a impugnação do valor oferecido ou arbitrado provisoriamente, para o depósito previsto no art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, deve ocorrer na fase de contestação, a teor do artigo 20, uma vez que, após, o Juízo determinará a apresentação do laudo pelo perito, ante a não concordância quanto ao preço atribuído ao bem (art. 23). Com efeito, o depósito prévio não determina o valor da indenização nem impede o seu ajuste, conforme se apurar nos autos do processo originário, após a perícia, a qual, certamente, levará em conta todas as questões apontadas pelas partes, a fim de se verificar justo valor indenizatório. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No caso em análise, portanto, é evidente a urgência e o interesse público a justificar a imissão provisória na posse, na medida em que esta providência busca reforçar a malha de distribuição de energia da região com a construção da linha de distribuição. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência vindicada, imitindo o(a) requerente na posse do imóvel indicado na inicial da faixa de segurança afeta à rede elétrica LT Porto Franco/Grajaú na propriedade do requerido, que compreende uma faixa de 10 m para um lado e 10 m para outro, partindo do eixo da linha de transmissão, conforme determina a legislação, com comprimento da linha de transmissão de 2.159,37m, mediante o depósito prévio do valor aferido no laudo que acompanha a inicial. Após o depósito prévio, EXPEÇA-SE o mandado de imissão provisória na posse do imóvel em favor da parte autora, conforme descrito na peça inaugural. DESIGNO o dia 24/10/2022 às 09h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 15/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KENNEDY ARANTES ROMANO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(100)