Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000554-12.2012.8.10.0049 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000554-12.2012.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) REQUERIDO: GLORISMAR ROSA VENANCIO e outros (5) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA), EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS (OAB 9754-MA), FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE (OAB 11681-MA) FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “ Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 16 de setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765 Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE Nº 0000554-12.2012.8.10.0049

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SILVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SILVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)