Procedimento Comum Cível 0802179-72.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802179-72.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/04/2023, 09:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:44

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 08:59

Extinto o processo por desistência

22/03/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 15:06

Juntada de petição

20/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 11/10/2022 23:59.

06/12/2022, 21:42

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 07:55

Juntada de petição

21/09/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - OAB/MA8879 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: " 1. Dispõe o art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que se segue: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; 2. No caso presente, o autor ajuizou a presente ação de indenização em face da concessionária de abastecimento de água se insurgindo contra a alteração do cadastro de sua unidade consumidora da categoria residencial para comercial, alegando que se cuida de ato arbitrário e abusivo. 3. No boletim de ocorrência registrou que sua unidade é residencial e não comercial. 4. Não obstante, o contrato de locação anexado indica que se cuida de contrato de locação de imóvel comercial. 5. Destacado tal ponto, com atenção ao dever imposto a todos de expor os fatos em juízo conforme a verdade e considerando que o ajuizamento de pretensão em desacordo com fato incontroverso pode ser considerado litigância de má-fé (art. 80, I, do CPC), determino a intimação do autor, abrindo-lhe prazo de 15 dias para esclarecimentos. 6. Diligências necessárias, devendo a intimação das partes ser realizada, sempre que possível, pela via eletrônica (CPC, art. 270, caput), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ressalvado os atos que exijam vista ou intimação pessoal. Santa Luzia/MA, 16 de setembro de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802179-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 17:18

Decisão

•16/09/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - OAB/MA8879 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: " 1. Dispõe o art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que se segue: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; 2. No caso presente, o autor ajuizou a presente ação de indenização em face da concessionária de abastecimento de água se insurgindo contra a alteração do cadastro de sua unidade consumidora da categoria residencial para comercial, alegando que se cuida de ato arbitrário e abusivo. 3. No boletim de ocorrência registrou que sua unidade é residencial e não comercial. 4. Não obstante, o contrato de locação anexado indica que se cuida de contrato de locação de imóvel comercial. 5. Destacado tal ponto, com atenção ao dever imposto a todos de expor os fatos em juízo conforme a verdade e considerando que o ajuizamento de pretensão em desacordo com fato incontroverso pode ser considerado litigância de má-fé (art. 80, I, do CPC), determino a intimação do autor, abrindo-lhe prazo de 15 dias para esclarecimentos. 6. Diligências necessárias, devendo a intimação das partes ser realizada, sempre que possível, pela via eletrônica (CPC, art. 270, caput), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ressalvado os atos que exijam vista ou intimação pessoal. Santa Luzia/MA, 16 de setembro de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802179-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MADEIRO GOMES em 11/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(19)