Execução de Título Extrajudicial 0852508-62.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0852508-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852508-62.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EMYR RIBEIRO DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA - MA18026 EXECUTADO: SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA DESPACHO DA JUSTIÇA GRATUITA O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No presente caso, após análise de documentos colacionados aos presentes autos, verifica-se que estão constantes na exordial elementos suficientes para configuração da hipossuficiência da parte autora, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. CITAÇÃO CITE-SE O(A) EXECUTADO(A): SÃO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA, no endereço supracitado por meio de carta de aviso de recebimento (AR), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC) ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do CPC, ficando o executado advertido de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado(art. 829, §1° do CPC). Não sendo localizado o executado, certifique o oficial de justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Cientifique-se o executado que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 3194-5488. Email: [email protected]. Serve esta decisão de MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)