Procedimento Comum Cível 0812045-63.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812045-63.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812045-63.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Administração de herança] REQUERENTE(S): CLAUDIA REGINA DE ANDRADE ARRAIS ROSA Advogado(s) do reclamante: MARAISA SILVA SAMPAIO (OAB 13224-MA). REQUERIDA(S): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) do reclamado: TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA (OAB 37111-DF), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 56804-DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923-DF). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CLAUDIA REGINA DE ANDRADE ARRAIS ROSA e GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0812045-63.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de pedidos formulados por Cláudia Regina de Andrade Arrais Rosa em face da GEAP Autogestão em Saúde, objetivando o ressarcimento de valores relativos a despesas médicas. Sustenta a parte autora que: 1. inclui o seu genitor como dependente de plano de saúde fornecido pela ré; 2. pagou várias despesas médicas de forma particular para o tratamento de seu pai; 3. o seu genitor faleceu no dia 21 de novembro de 2018, quando então a autora tentou ser ressarcida pelas despesas realizadas, mas não obteve êxito na via administrativa. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que: 1. reconhece que os reembolso referentes às notas fiscais nº 201800000000022, 201800000000667 e 201800000000022 são devidos; 2. o valor referente à nota fiscal nº 201800000000154, consulta com neurologista e realização do exame EEG + MAP não deve ser ressarcido, pois a ré disponibiliza prestador credenciado na cidade de Imperatriz; 3. realizou os depósitos judiciais dos valores que entende como devidos. Apresentado réplica à contestação. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A única controvérsia ainda existente nos autos é relativa ao dever de ressarcimento referente à nota fiscal nº 201800000000154, consulta com neurologista e realização do exame EEG + MAP, uma vez que a ré anuiu aos demais pedidos da autora. Não há comprovação nos autos de que a autora tentou obter na rede credenciada pela ré o deslocamento de médico neurologista para avaliar o seu genitor no hospital onde estava internado, bem como quanto a viabilidade dos exames realizados. Ao assim proceder, a autora assumiu o risco de não ser ressarcida, uma vez que há cláusula contratual admitindo o ressarcimento quando não há profissionais credenciados pela ré. Desse modo, a pretensão de ressarcimento relativa à nota fiscal nº 201800000000154 deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer o dever da ré ressarcir as despesas relativas às notas fiscais nº 201800000000022, 201800000000667 e 201800000000022. Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, em razão do princípio da demanda. Uma vez que houve pagamento voluntário da dívida, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados, observando-se a Resolução GP nº 442020. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 15 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 13/10/2022

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