Procedimento do Juizado Especial Cível 0801016-59.2022.8.10.0121 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801016-59.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0801016-59.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Decisão de ID n.º 76174991, que segue transcrito(a) abaixo: DECISÃO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801016-59.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): RAYANE LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de in limine e inaudita altera pars de concessão de tutela específica, a fim de que seja determinado à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, na unidade consumidora da requerente até o final desta lide. A autora alega, em síntese, que é consumidora do serviço fornecido pela demandada, sob o número da conta contrato 3014893252. Menciona, ainda, que, no mês de janeiro de 2022, recebeu uma carta da empresa ré com a cópia do Termo de Ocorrência de Inspeção, apurando diferença de energia não cobrada no valor de R$ $ 2.802,85, salientando que houve a exigência do pagamento para que não houvesse a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. Estamos diante de uma relação de consumo. Contrato de prestação de serviço entre fornecedor e consumidor de energia elétrica. Incidem, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá também conceder a tutela liminarmente e, independente de pedido, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação. In verbis: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.” Sobre o tema, Rizzatto Nunes1, ministra que: “[...]É possível compreender o sentido de ‘fundamento relevante’ comparando-o com o mais conhecido fumus boni iuris, a chamada ‘fumaça do bom direito’. De fato, o que se pode entender por fundamento relevante da demanda? Ora, aquilo que o autor da ação narrar ao juiz como plausível, fundado em direito que foi, está ou pode ser violado e comprovar de inicio[...]”. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação apresentada, a requerente questiona o valor cobrado na conta de energia referente ao mês de maio/2022, no valor de R$ 2.802,85, a qual foi juntada ao documento de ID. 76165668. Observa-se que a referida fatura está em valor desproporcional, considerando o consumo médio da autora, tratando-se de "fatura de consumo não registrado", referente a apuração de suposta irregularidade por parte da concessionária de energia elétrica. Logo, é possível subtrair-se a verossimilhança das alegações, vez que, prima facie, através da documentação acostada com a inicial, depreende-se que existe uma grande diferença entre o valor da fatura referente ao consumo não faturado e as contas mensais da residência da autora. Assim, em um juízo de cognição sumária, tal divergência parece ter se dado sem um motivo aparente, eis que representam um aumento abrupto na unidade consumidora, daí residindo a probabilidade do direito. Por sua vez, presente também o requisito da real e concreta possibilidade de dano de difícil reparação, eis que, como cediço, o fornecimento de energia figura-se, na atualidade, como serviço essencial. Destaca-se, ademais, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que se resume a impedir a interrupção do fornecimento, não atingindo a cobrança de faturas porvindouras. Quanto ao perigo de dano, justifica-se porque o serviço de fornecimento de energia elétrica tem caráter essencial. O corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto se discute o débito judicialmente, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao demandante, dentre os quais, o perecimento de alimentos que exigem refrigeração, e ainda constitui abuso, podendo abalar o prestígio que goza perante a sociedade. Presente, pois, o periculun in mora. Ante o exposto, presentes os requisitos dos art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300, do Código de processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência postulada. DETERMINO que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, se abstenha de suspender o fornecimento na Unidade Consumidora contrato nº 3014893252, em face do débito referente ao mês de maio/2022, no valor de R$ 2.802,85, valor este referente ao consumo não registrado, bem como se abstenha de efetuar a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes por tal débito, contado da intimação desta, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite cumulativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis ao Autor. Intime-se para cumprimento da tutela de urgência concedida. Ademais, designo o dia 16.11.2022, às 10:50 horas, para a realização de audiência una através do sistema de videoconferência. Cite-se o reclamado(a) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa; Intime-se o reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Nunes, Luis Antonio Rizzatto. Curso do Direito do Consumidor. 6ª ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 816/817 Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 16/09/2022 09:12:20 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76174991 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0801016-59.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Decisão de ID n.º XXXXX, que segue transcrito(a) abaixo: DECISÃO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801016-59.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): RAYANE LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de in limine e inaudita altera pars de concessão de tutela específica, a fim de que seja determinado à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, na unidade consumidora da requerente até o final desta lide. A autora alega, em síntese, que é consumidora do serviço fornecido pela demandada, sob o número da conta contrato 3014893252. Menciona, ainda, que, no mês de janeiro de 2022, recebeu uma carta da empresa ré com a cópia do Termo de Ocorrência de Inspeção, apurando diferença de energia não cobrada no valor de R$ $ 2.802,85, salientando que houve a exigência do pagamento para que não houvesse a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. Estamos diante de uma relação de consumo. Contrato de prestação de serviço entre fornecedor e consumidor de energia elétrica. Incidem, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá também conceder a tutela liminarmente e, independente de pedido, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação. In verbis: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.” Sobre o tema, Rizzatto Nunes1, ministra que: “[...]É possível compreender o sentido de ‘fundamento relevante’ comparando-o com o mais conhecido fumus boni iuris, a chamada ‘fumaça do bom direito’. De fato, o que se pode entender por fundamento relevante da demanda? Ora, aquilo que o autor da ação narrar ao juiz como plausível, fundado em direito que foi, está ou pode ser violado e comprovar de inicio[...]”. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação apresentada, a requerente questiona o valor cobrado na conta de energia referente ao mês de maio/2022, no valor de R$ 2.802,85, a qual foi juntada ao documento de ID. 76165668. Observa-se que a referida fatura está em valor desproporcional, considerando o consumo médio da autora, tratando-se de "fatura de consumo não registrado", referente a apuração de suposta irregularidade por parte da concessionária de energia elétrica. Logo, é possível subtrair-se a verossimilhança das alegações, vez que, prima facie, através da documentação acostada com a inicial, depreende-se que existe uma grande diferença entre o valor da fatura referente ao consumo não faturado e as contas mensais da residência da autora. Assim, em um juízo de cognição sumária, tal divergência parece ter se dado sem um motivo aparente, eis que representam um aumento abrupto na unidade consumidora, daí residindo a probabilidade do direito. Por sua vez, presente também o requisito da real e concreta possibilidade de dano de difícil reparação, eis que, como cediço, o fornecimento de energia figura-se, na atualidade, como serviço essencial. Destaca-se, ademais, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que se resume a impedir a interrupção do fornecimento, não atingindo a cobrança de faturas porvindouras. Quanto ao perigo de dano, justifica-se porque o serviço de fornecimento de energia elétrica tem caráter essencial. O corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto se discute o débito judicialmente, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao demandante, dentre os quais, o perecimento de alimentos que exigem refrigeração, e ainda constitui abuso, podendo abalar o prestígio que goza perante a sociedade. Presente, pois, o periculun in mora. Ante o exposto, presentes os requisitos dos art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300, do Código de processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência postulada. DETERMINO que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, se abstenha de suspender o fornecimento na Unidade Consumidora contrato nº 3014893252, em face do débito referente ao mês de maio/2022, no valor de R$ 2.802,85, valor este referente ao consumo não registrado, bem como se abstenha de efetuar a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes por tal débito, contado da intimação desta, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite cumulativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis ao Autor. Intime-se para cumprimento da tutela de urgência concedida. Ademais, designo o dia 16.11.2022, às 10:50 horas, para a realização de audiência una através do sistema de videoconferência. Cite-se o reclamado(a) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa; Intime-se o reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Nunes, Luis Antonio Rizzatto. Curso do Direito do Consumidor. 6ª ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 816/817 Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 16/09/2022 09:12:20 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76174991 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

em cooperação judiciária

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)