Procedimento Comum Cível 0807768-36.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807768-36.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAYWE GABRIEL DA SILVA ARAUJO Advogado do requerente: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A REQUERIDOS: R ARAUJO DE ALMEIDA LTDA e outros (2) DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça Preliminarmente, no que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0807768-36.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Do litisconsórcio passivo Trata-se de ação de indenização por danos c/c pedido de Tutela de Urgência proposto por CLAYWE GABRIEL DA SILVA ARAUJO em face de R ARAUJO DE ALMEIDA LTDA (CASA DO CELULAR), SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (BRADESCO SEGUROS). Analisando detidamente a peça vestibular, observo óbice processual ao prosseguimento da demanda, qual seja, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário em face da relação jurídica entre os litigantes, o qual se configura matéria de ordem pública. In casu, não se verificou a existência de vínculo jurídico entre a parte autora e os requeridos R ARAUJO DE ALMEIDA LTDA (CASA DO CELULAR) e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, posto que o requerente instruiu a inicial apenas com documentos que dizem respeito ao seguro contratado junto a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - BRADESCO SEGUROS (Id. 75068930). Dispõe o art. 114 do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Sobre o tema, acosto o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - REDE SOCIAL - FINALIDADE COMERCIAL OU POLÍTICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA - NÃO OCORRÊNCIA - USO ALEATÓRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO À IMAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (CPC, art. 114). - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, inc. X). - Não havendo individualização da fotografada e, tampouco, intuito econômico ou comercial, não cabe a indenização por danos morais pelo uso de sua imagem. (STJ, AgRg no AREsp 149.627/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.204706-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da súmula em 09/11/2018) Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente, através do respectivo advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial adequando o polo passivo da demanda, indicando contra qual dos requeridos vai prosseguir a presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. Outras deliberações Deixo para apreciar a liminar após o transcurso do prazo acima fixado. Intime-se. Ante o pleito de tutela de urgência pretendida, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon/MA, 15 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de R ARAUJO DE ALMEIDA LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYWE GABRIEL DA SILVA ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYWE GABRIEL DA SILVA ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de R ARAUJO DE ALMEIDA LTDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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