Habeas Corpus Criminal 0817347-91.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Criminal 0817347-91.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Juraci Gomes Bandeira (OAB/MA nº 3.457) Impetrada: Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Lago da Pedra, MA Incidência Penal: art. 121, § 2º II do CP Relator: Desembargador Vicente de Castro Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Relator: Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Decisão (expediente) - HABEAS CORPUS Nº 0817347-91.2022.8.10.0000 Paciente: José Vieira Alves Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Juraci Gomes Bandeira,que aponta como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Lago da Pedra, MA. A impetração (ID nº 19636144) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura do paciente José Vieira Alves, o qual, por decisão da mencionada autoridade judiciária, encontra-se preso de forma preventiva. Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem, com a confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito não somente à sobredita decisão - em que a autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante do paciente em cárcere preventivo - mas à manutenção da custódia por ocasião da pronúncia do segregado, ante seu suposto envolvimento no crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º II, do CP), praticado em 11.12.2021, por volta das 19:30h, no Povoado Cigana, Município de Lagoa Grande, MA contra Manoel Alves da Silva. E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ. Nesse sentido, aduz, em resumo, que: 1) os motivos pelos quais fora decretada a prisão cautelar não mais subsistem, uma vez concluída a instrução criminal, restando pronunciado o paciente; 2) a manutenção da custódia cautelar acha-se fundamentada de forma inidônea em alegações genéricas acerca da gravidade em abstrato do delito; 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura (residência fixa, primariedade, bons antecedentes e profissão definida de lavrador). Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos no ID nº 19640079. Inicialmente distribuído o feito ao Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o qual constatando a prevenção do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida ordenou sua redistribuição (ID nº 20185248). Todavia, em função do aludido Relator prevento encontrar-se ocupando a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (ID nº 20222390), a presente demanda foi redistribuída para a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, a qual apontou a prevenção desta Segunda Câmara Criminal (ID nº 20235768), pelo que vieram os autos a mim conclusos. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo à decisão. Com efeito, não visualizo, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente. É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe. Na espécie, extrai-se dos autos que o paciente responde à Ação Penal nº 0803578-30.2021.8.10.0039, com tramitação na 2ª Vara da comarca de Lago da Pedra, MA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º II do CP. Preso em flagrante delito, a custódia foi convertida em preventiva (ID nº 19640079, págs. 9-10) assinalando a juíza singular a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da crueldade empregada no caso em concreto, haja vista que após discutir com a vítima, o segregado dirigiu-se até sua residência onde armou-se com um facão e retornou ao local em que o ofendido estava, desferindo golpes contra ele e ceifando-lhe a vida. A bem de ver, este é o segundo habeas corpus impetrado em favor do ora paciente acerca do aludido processo criminal. Nos autos do HC nº 0802302-47.2022.8.10.0000, sob a relatoria do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, a Segunda Câmara Criminal denegou a ordem vindicada, por encontrar-se “evidenciada a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, pela gravidade em concreto da conduta da paciente, face as circunstâncias que envolvem o fato delituoso.” A presente ação constitucional está a impugnar a manutenção da custódia cautelar de José Vieira Alves, por ocasião da decisão de pronúncia proferida pela autoridade impetrada, a qual consigna a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (ID nº 19640079, págs. 11-14). Destarte, não verifico, ao menos em juízo preliminar, a ilicitude da custódia em apreço, sob o enfoque dos argumentos lançados na presente impetração. Isso porque, os motivos ensejadores da custódia não se encontram esvaziados unicamente pela conclusão da fase de sumário de culpa com a pronúncia do réu. Ademais, tendo em vista que o recorrente está preso preventivamente desde o início da instrução processual, quando foram demonstrados fundamentos concretos e contemporâneos que motivaram a necessidade do ergástulo, é despicienda a ocorrência de fato novo que justifique sua persistência por ocasião da decisão de pronúncia (precedente do STJ). Ressalte-se que todos os argumentos trazidos pelo impetrante serão analisados em momento oportuno, quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Segunda Câmara Criminal. Requisitem-se à autoridade judiciária da 2ª Vara da comarca de Lago da Pedra, MA, informações pertinentes ao presente habeas corpus, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia da petição inicial deverá ser anexada ao ofício de requisição. Após o transcurso do aludido prazo, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como ofício e mandado para todos os fins a que se destina. São Luís, Maranhão. Desembargador Vicente de Castro Relator

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - OAB/MA 3457 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO DE ORIGEM: 0803578-30.2021.8.10.0039 RELATORA: Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro DECISÃO Decisão (expediente) - Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817347-91.2022.8.10.0000 PACIENTE: JOSÉ VIEIRA ALVES Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Juraci Gomes Bandeira, em favor do paciente JOSE VIEIRA ALVES, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra. Analisando os autos, verifico que, o presente habeas corpus foi distribuído inicialmente ao Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos em 25/08/2022. Sobreveio decisão determinando a redistribuição ao Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, em razão da sua prevenção, por ter analisado o Recurso em Sentido Estrito (0803578-30.2021.8.10.0039) e o Habeas Corpus (0802302-47.2022.8.10.0000) referente ao mesmo processo, nos termos do art. 293 do RITJMA. Recebidos os autos no gabinete do desembargador prevento, foi determinada nova redistribuição (ID 20220532), conforme o art. 295 do mesmo regimento, vez que o Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida é o atual Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral. Em nova distribuição, dessa vez entre todas as Câmaras Criminais, o presente habeas corpus foi a mim encaminhado. Verifico que, diante da impossibilidade de distribuição ao relator, a prevenção permanece no órgão julgador originário, de acordo com o art. 296 do RITJMA, devendo haver a distribuição entre os demais os membros da Câmara, in verbis: Art. 296. O afastamento de desembargador relator não implicará redistribuição do processo, salvo se por período igual ou superior a cinco dias corridos, e na impossibilidade do substituto automático exercer a substituição, quando serão redistribuídos exclusivamente, no âmbito do mesmo órgão julgador e mediante oportuna compensação, as seguintes classes processuais, desde que com pedido de liminar: I - os habeas corpus; Pelo exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara Criminal, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à 2ª Câmara Criminal, que é o órgão competente para processar e julgar todos os processos durante o afastamento do relator prevento, devendo ser, por ora, excluído da distribuição o Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, nos termos do art. 295 do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817347-91.2022.8.10.0000. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Enquadramento: artigo 121,§2°, II, do Código Penal Ref. Proc. 0803578-30.2021.8.10.0039 Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Vieira Alves, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face do paciente. Relata que tem imputação contra si, segundo a denúncia, porque no dia 11.12.2021, por volta das 19h30, no Povoado Cigana, nas proximidades do Bar da Vera, na cidade de Lagoa Grande do Maranhão/MA, o paciente, supostamente por motivo fútil, ceifou a vida da vítima Manoel Alves da Silva. Segundo relatos, paciente e ofendido ingeriam bebida alcoólica juntos no “Bar da Vera”, no povoado Cigana. Por volta da 19h, resolveram ir embora juntos, pois a vítima dormiria na residência do acriminado José Vieira Alves. Durante o percurso, Manoel Alves da Silva e José Vieira Alves, tiveram uma discussão, que resultou em agressões mútuas. Por conta desse fato, o paciente foi para sua casa e armou-se com um facão, enquanto a vítima retornou para o bar. O acriminado, então, voltou até o bar e desferiu dois golpes de facão em Manoel Alves da Silva, tendo o primeiro atingido a mão e o segundo o rosto do ofendido, que veio a óbito no caminho do hospital em decorrência dos ferimentos. Preso em flagrante em 11/02/2021, teve sua custódia convertida em preventiva ao fundamento da proteção à ordem pública, porém, a defesa ingressa com a presente via onde aduz que os fundamentos para a custódia são vagos e ausentes os requisitos e fundamentos da preventiva sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão, mormente por ser primário, portador de bons antecedentes com residência fixa (CPP; artigos 312, 316 e 319). Faz digressões doutrinárias e jurisprudenciais e pede liminar com expedição de Alvará de Soltura: “(…) Nas circunstâncias apresentadas, permissa venia, a hipótese é perfeita e acabada de concessão de liminar, no writ impetrado, o que ora se pleiteia. Pondo-se, incontinenti, em liberdade, o Paciente, a fim de que aguarde o julgamento pelo Tribunal do Juri, se assim entender esse Tribunal, solto. Visto encontrar-se sofrendo o drástico, violento e combatido constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir. Confirmando-se a medida liminar, em sede de exame de mérito, com a concessão do heroico remédio jurídico, ou seja, habeas corpus, sem prejuízo, evidentemente, da epigrafada ação penal, revogando-se a prisão atacada, por não mais persistirem os motivos para manutenção do ergástulo, além da ausência de fundamentação. Por conseguinte, pela expedição de CONTRA-MANDADO - ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do senhor José Vieira Alves, como de direito e para que se opere JUSTIÇA, ex vi legis.” (Id 19636144 - Pág. 14). Com a inicial vieram os documentos: (Id 19640 079). Em caráter posterior, a impetração, através do causídico, reitera pedido de liminar (Id 20139 795). É o que merecia relato. Decido. Aqui, constata-se mais um caso de distribuição equivocada, pois o paciente José Vieira Alves já possui um Recurso em Sentido Estrito (RESE n°. 0803578-30.2021.8.10.0039) e um HABEAS CORPUS (HC n°. 0802302-47.2022.8.10.0000) na relatória do em. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, tratando exatamente dos mesmos fatos aqui noticiados, tendo, inclusive, o HABEAS CORPUS sido recentemente julgado na Segunda Câmara Criminal, onde denegada a ordem por unanimidade: TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 28 de abril a 05 de maio de 2022. Nº Único: 0802302-47.2022.8.10.0000 Habeas Corpus – Lago da Pedra (MA) Paciente: José Vieira Alves Impetrante: Juraci Gomes Bandeira (OAB/MA nº 3.457) Impetrado: Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Lago da Pedra/MA Incidência Penal: Art. 121, § 2º, II, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Processo Penal. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, II, do Código Penal Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Ordem denegada. 1. Evidenciada a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, pela gravidade em concreto da conduta da paciente, face as circunstâncias que envolvem o fato delituoso, não há o que se falar em fundamentação inidônea da medida constritiva imposta. 2. Ordem denegada (Grifamos) Quanto ao Recurso em Sentido Estrito, que desafia decisão de pronúncia na Ação Penal n°. 0803578-30.2021.8.10.0039, constato remessa à douta Procuradoria-Geral de Justiça para fins de parecer em 05/09/2022 (Id 19898615 - Pág. 1; Rese n°. 0803578-30.2021.8.10.0039). Diante desses fatos, caberia à impetração indicar, desde logo, quando da inicial, a prevenção, até para evitar perda de tempo e energia processual. De qualquer sorte, observo prevenção do em. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, por conta do Recurso em Sentido Estrito (RESE n°. 0803578-30.2021.8.10.0039) e um HABEAS CORPUS (HC n°. 0802302-47.2022.8.10.0000) recentemente julgado, noticiando os mesmos fatos. Desse modo, constatada a prevenção e tendo em vista os comandos regimentais (RITJMA; artigos 284,§1°; 293; §7°, §8°), determino a remessa do feito ao em. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, com baixa. A decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 16 de setembro de 2022 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator Decisão (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Paciente: José Vieira Alves Advogado: Juraci Gomes Bandeira (OAB/MA 3457)

19/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de malote digital

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA ALVES em 07/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 16/12/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)