Cumprimento de sentença 0800071-08.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800071-08.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800071-08.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE AMERICO ARRUDA MOUTA ADVOGADO: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A POLO PASSIVO: DAYANE LIMA SANTOS MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c dano moral ajuizada por José Américo Arruda Mouta em face de Dayane Lima Santos Martins na qual o autor objetiva a condenação da demandada no valor de R$ 12.091,42 (doze mil, noventa e um reais e quarenta e dois centavos) referente ao aluguel e encargos da locação do imóvel localizado no Rio Amazonas Center, n. 203, situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, 25-A, retorno da Forquilha, São Luis/MA; além de condenação em indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da reclamada na audiência designada, apesar de citada. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento assumido, por meio dos documentos que atestam os encargos da locação vencidos e não pagos, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar as alegações do autor. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço ou de locação, e receber a devida contraprestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Cumprida a obrigação por parte do contratado, é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: “Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Durante o trâmite processual e, em especial, após a juntada pelo autor da petição ID 68281194, restou comprovada existência de um débito no valor de R$ 1.834,46 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 a título de IPTU, totalizando R$ 243,04 (duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos) e R$ 1.591,42 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) a título de energia elétrica do período da locação. Nesse ponto, verifica-se que a energia elétrica era rateada entre todas as demais salas do centro comercial e, assim, considerando inexistir qualquer resistência da reclamada quanto ao valores cobrados, devem ser considerados legítimos. No que tange ao valor do condomínio, sorte não socorre ao autor, pois deixou de acostar aos autos a comprovação dos débitos. Em relação ao pedido de dano moral, melhor sorte não socorre à autora, uma vez que, em que pese conhecer a tese do desvio produtivo, entendo que os fatos narrados nos autos não são suficientes a caracterizar o abalo moral indenizável, nem mesmo a aplicação da teoria do desvio produtivo. O dano moral, à luz da Constituição Vigente, doutrinariamente avaliado nas lições de Sergio Cavalieri Filho1, perfaz-se: “[…] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configura-lo qualquer contrariedade[...]”. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]” Só há dano moral quando houver ofensa à dignidade da pessoa humana ou a dor, o vexame, a humilhação for de tal monta que cause desequilíbrio no bem estar, ou aflições ou angustia que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, conforme se vê dos precedentes abaixo colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato bancário não pode ser considerada ofensiva à honra subjetiva quando as provas dos autos apontam para existência do débito e a regular inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, sendo inaplicável o art. 186, do Código Civil Brasileiro. 2. O dano moral não se confunde com o mero aborrecimento, já que somente pode ocorrer quando decorrente de conduta ofensiva, e existir nexo de causalidade e o dano propriamente dito, logo, não há que se falar em indenização. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. Apelação Cível n. 1.226/2007 (83.574/2009), Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 16.07.2009, unânime, DJe 30.07.2009). Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, próprios da vida e atividade em sociedade, como poderia evidenciar no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluo que, sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. É o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na presente ação ajuizada por José Américo Arruda Mouta para condenar a Reclamada Dayane Lima Santos Martins a pagar ao autor o valor de R$ 1.834,46 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 a título de IPTU, totalizando R$ 243,04 (duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos) e R$ 1.591,42 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) a título de energia elétrica do período da locação, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 22 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC 1Cavalieri Filho, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição.São Paulo, Atlas, 2010, p. 87.

24/08/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AMERICO ARRUDA MOUTA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAYANE LIMA SANTOS MARTINS em 04/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)