Cumprimento de sentença 0800864-59.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800864-59.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EUNICE ABREU CASTRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800864-59.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida perante este Juízo por EUNICE ABREU CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos individualizados nos autos. Na inicial, a parte demandante afirma, em síntese, que foi surpreendida com descontos desconhecidos em conta bancária que utiliza para receber seus proventos. Relata então que, diante disso, em 03/12/2021, dirigiu-se à instituição financeira demandada e lá constatou que havia empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 178,45 (cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, na ocasião, informou ao requerido que não realizou ou autorizou qualquer empréstimo, solicitando que a operação fosse cancelada, sem sucesso. Por fim, acrescenta que, além de despesas básicas com alimentação, toma medicamentos de uso contínuo, motivo pelo qual os descontos realizados pela requerida estariam comprometendo sua subsistência. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida cancele as cobranças referentes ao empréstimo não reconhecido. Embora devidamente intimada, a parte requerida não se manifestou, conforme certidão de ID 76238438. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como extratos da conta bancária da parte autora (ID 75114818), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência requerida. Com isso, DETERMINO que a requerida SUSPENDA a cobrança da parcela no valor de R$ 178,45 (cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao empréstimo de nº 437741010, de titularidade da parte autora, até ulterior decisão. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de intimação desta decisão, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de EUNICE ABREU CASTRO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ABREU CASTRO em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)