Cumprimento de sentença 0801995-22.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801995-22.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 07:13

Juntada de petição

07/10/2022, 09:39

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A DEMANDADO: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A, sobre o ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem o levantamento do Alvará, será necessário nova expedição. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801995-22.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: NOVAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 13:24

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 09:30

Juntada de Certidão

03/10/2022, 09:29

Juntada de petição

03/10/2022, 09:29

Juntada de termo

29/09/2022, 13:07

Juntada de petição

29/09/2022, 09:31

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:41

Juntada de Ofício

26/09/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 08:17

Desentranhado o documento

26/09/2022, 08:17

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:30

Despacho

•22/09/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB: MA8962-A RECORRIDOS: NOVAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA – EPP e SÉRGIO LUIZ MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): RENATO RIBEIRO RIOS - OAB: MA12215-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1995/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. FATOS – Diz a parte autora que, de forma inesperada e sem motivação alguma, o banco requerido lhe enviou “Termo de Encerramento de Conta” já assinado por um gerente e com espaço para assinatura da Requerente, sem que esta tenha realizado qualquer solicitação de encerramento de conta. Relata ainda que a única justificativa dada foi desinteresse comercial. Por entender que tal situação é abusiva, ajuizou a presente ação requerendo tutela antecipada e indenização por danos morais. 2. TUTELA ANTECIPADA: concedida determinando que o banco demandado se abstenha de encerrar Conta Corrente de nº 3037-3, Agência 193, de titularidade das partes autoras. (Id n 11472719). 3. ATA DE AUDIÊNCIA: Realizada audiência, no id. 11472765, em que foi colhido o depoimento dos presentes. 3. SENTENÇA. Proferida no id. 11472793, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorias, para tornar definitiva a liminar concedida e condenar a ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros e correção, a contar da condenação. Afastou, contudo o pedido de responsabilização civil por dano moral em favor do autor Sergio Luiz Monteiro Ferreira. 4. RECURSO. Interposto pelo réu, id. 11472796. Alegações: Inexistencia de obrigação de manutenção de vínculo comercial; mero aborrecimento;. Pedido: reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido autoral ou que a indenização seja fixada dentro dos limites da razoabilidade. 5. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A falha na prestação de serviços, consubstanciada na imposição de encerramento de conta bancária sem a comprovação de aviso prévio e motivação do cancelamento, afrontando assim Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000. Tal situação constitui ilícito, apto a produzir danos morais, indenizáveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Ademais, o fato em questão veio de encontro ao estabelecido na Lei Municipal nº. 42/2000 e na Lei Estadual nº. 7.806/2002. 6. ÔNUS DA PROVA: É ônus do Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ele, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, não bastando a mera alegação de inexistência dos danos morais pleiteados e de que a fixação de prazo para atendimento bancário afronta o princípio da isonomia. 7. DANO MORAL – Percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 8. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido, por atender os parâmetros acima delineados. 9. RECURSO. Conhecido e improvido. 10. CUSTAS já recolhidas pelo recorrente. 11. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Fixado honorário sucumbencial no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 12. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO 0801995-22.2020.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas recolhidas pelo recorrente. Honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2022.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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