Execução Fiscal 0801032-33.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0801032-33.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

27/10/2022, 17:59

Juntada de petição

21/09/2022, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) Decisão de ID 75695656, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0801032-33.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): J M A COMERCIO E ATACADO LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J M A COMÉRCIO E ATACADO LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Em petição de ID 53054662 o executado informou sobre a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca sob o nº 0816802-37.2018.8.10.0040 e requereu a extinção da execução ou a suspensão da execução até o trânsito e julgado da sentença proferida no referido processo.. Apresentação manifestação do exequente em ID 55265186 requerendo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. Sobre os argumentos erigidos, verifico que deve a ação ser suspensa ante a pendência do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, proposta pelo excipiente. Dessa forma, frise-se que a referida ação está em fase de recurso, não tendo transitado em julgado a sentença proferida naqueles autos e, ainda, há conexão entre as duas demandas, isto porque a presente ação visa executar as Certidões de Dívida Ativa acostadas na inicial. Enquanto que na outra a pretensão é de anular o auto de infração que gerou o débito fiscal, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas. Assim, não me parece razoável permitir que a Ação de Execução caminhe isoladamente da Ação Anulatória, considerando que, o resultado de uma demanda poderá frustrar o da outra ação já ultimada. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, corroborados por outros dos Tribunais Pátrios, consoante se verifica dos arestos abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto” (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 680.048/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTÓRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) II- Em exame sumário, para fins da antecipação da tutela recursal (artigo 300 NCPC), deve-se restar comprovada a prejudicialidade em desfavor da parte recorrente, o que esta demonstrado nos autos. III- A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5374303-68.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019) (Grifei) Portanto, considerando a pendência de questão prejudicial externa, correta é a decisão para suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2022, 11:23

Juntada de petição

18/07/2022, 16:48

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:33

Juntada de termo

31/05/2022, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 13:26

Juntada de diligência

16/03/2022, 13:26

Juntada de termo de juntada

14/02/2022, 14:13

Juntada de petição

27/10/2021, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2021, 06:36

Juntada de Certidão

22/09/2021, 06:36

Documentos

Decisão

•09/09/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 06:36

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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