Procedimento Comum Cível 0800940-97.2019.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800940-97.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA. PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - OAB/MA 14.501. APELADO(A): MARIA ANDRADE DOS SANTOS SOARES. ADVOGADOS: EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 11.158 e JOSENILDO GALENO TEIXEIRA – OAB/MA 11.086. PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. LEI MUNICIPAL Nº 17/1997. ADICIONAL DE 1/3 INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E TJMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800940-97.2019.8.10.0102. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por MARIA ANDRADE DOS SANTOS SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do 1/3 de férias sobre a totalidade das férias (quarenta e cinco dias); 2. condenar o réu ao pagamento, de forma simples, dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, respeitado o limite temporal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pagamento dos retroativos, incide juros de mora atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação (data em que deveria ter ocorrido o pagamento do 1/3 incidente sobre as férias de quinze dias). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação.” (Sentença de ID 9272050) O Município interpôs Apelação (ID 9272054), alegando a inexistência do direito pretendido, pois, “entende-se pela redação do Artigo 7º, XVII, da CF, que o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior que, no caso dos professores são de 45 dias anuais.” Ressalta que a lei Municipal, apenas garante aos professores 45 dias de férias, não fazendo “menção ao pagamento de 1/3 a mais no período de 45 (quarenta e cinco dias), diferente do artigo 7º, XVII da CF, onde explicita claramente que as férias serão acrescidas de 1/3 a mais da remuneração do servidor”. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, para fins de que sejam excluídas as condenações do recorrente. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 9272058, pugnando pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 10583647), onde se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que o presente recurso merece ser conhecido, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 e da súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso quando já há jurisprudência sedimentada na Corte acerca do tema trazido ao segundo grau; o que é exatamente o caso dos autos. Analisando-se os autos, observa-se que a sentença de base deve ser mantida em todos os seus termos. Fundamenta-se. Consoante acima relatado, o presente recurso põe em análise a sentença a quo, em que o magistrado de base reconheceu o direito da parte autora/apelada ao recebimento do 1/3 de férias sobre a totalidade das férias (45 dias) e condenou o réu/apelante ao pagamento dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, respeitado o limite temporal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do pagamento de um terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e, nesse sentido, o inciso XVII desse artigo preceitua o direito ao “gozo de férias anuais remuneratórias com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Por ocasião do julgamento da Ação Originária 609, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o terço adicional de férias previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, deve incindir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (STF - AO: 609 RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 13/02/2001, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075) No mesmo sentido, ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal: AO 637, Rel. Min. Celso de Mello; AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do Min. Ilmar Galvão; ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011. Tratando, ainda, sobre o tema dos direitos trabalhistas, o art. 39, § 3º da Constituição Federal possibilita aos entes federados instituírem, no âmbito de suas competências, legislação que estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Verifico, in casu, que restou devidamente comprovado que a Apelada é servidora do Município Apelante e que na legislação local, Lei Municipal nº 17/1997 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Montes Altos), estabelece, entre outros, o gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais pelos professores, como se vê da redação do artigo 86, da referida lei municipal, in verbis: Art. 86º – O docente e o especialista em educação desde que se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que serão parceladas em etapas, após o término de cada período de ano escolar. Parágrafo Único – O docente ou especialista em educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino, terá direito, apenas 30 (trinta) dias de férias anuais. Outrossim, houve a comprovação, de acordo com os contracheques, de que somente foram pagos 30 (trinta) dias de férias. Destaco que caberia ao próprio município comprovar a materialização do pagamento da gratificação do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, descurando, portanto, do ônus que lhe competia, consoante disposto no inciso II do art. 373 do CPC. Destarte, mostra-se necessário reconhecer o direito da servidora ao recebimento das diferenças relativas ao terço de férias, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento das diferenças retroativas, conforme requerido na inicial e determinado pelo magistrado a quo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se vê abaixo, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório – 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea ‘a’ do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito à férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. [...]. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. […] Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso’ (ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo” (STF, ARE 714.082, Decisão Monocrática, Rela. Minª. Carmém Lúcia DJe 18.10.2012, transitada em julgado em 31.10.2012) Este Egrégio Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a matéria, como mostram os arestos seguintes: SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TOTALIDADE DO PERÍODO DE DESCANSO. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 1. Comprovada a inobservância do piso nacional do magistério, o ente municipal deve ser condenado a pagar a respectiva diferença salarial. 2. Os professores têm direito a 45 dias de férias, devendo o terço constitucional ser calculado de acordo com o período total de férias do servidor. 3. O cálculo do 13º salário deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0163582019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII DA CF/88. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88. Precedentes do STF e do TJMA. II. "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). III. Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel. Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). II. Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. III. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. IV. Apelação desprovida monocraticamente. (TJ/MA-APELAÇÃO CÍVEL N° 0800099-02.2020.8.10.0027, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Julgado em 28 de março de 2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos dos artigos 52 e 54, da lei que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Barra do Corda/MA e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Em razão do princípio da especialidade, não aplica ao presente caso o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barra do Corda que prevê ao funcionário do município 30 (trinta) dias de férias anuais, uma vez que existe lei específica disciplinando tal regramento em relação aos professores. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/MA-APELAÇÃO CÍVEL N° 0801164-95.2021.8.10.0027, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Sessão Virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022) Por todo o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e na forma do art. 932, inciso IV, “a”, do CPC/2015 c/c a Súmula nº 568, do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterados os termos da sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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