Procedimento Comum Cível 0802534-43.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802534-43.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802534-43.2021.8.10.0049 AUTOR(A): JOSE JARBAS PORTO MACIEL JUNIOR Advs.: Antônio José Garcia Pinheiro (OAB/MA 5.511) e Jadnna Cristina Santos de Oliveira (OAB/MA 21.455) RÉ(U): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Adv.: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB/SP 355.052) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por José Jarbas Porto Maciel Junior em face de Banco Santander (Brasil) S.A e de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, já qualificados. Narra o autor que possui um cartão de crédito vinculado ao primeiro requerido, e que, no dia 07/04/2021, adquiriu um seguro prestamista junto à Zurich, cuja cobertura abrangeria morte por qualquer causa, invalidez permanente total, incapacidade física temporária e desemprego involuntário. Relata que, no dia 03/06/2021, foi demitido sem justa causa, em razão do que comunicou o sinistro à seguradora, visando obter o adimplemento das parcelas da fatura de seu cartão de crédito, mas tal pedido foi negado, sob o argumento de que era necessário um ano de registro em CTPS. Alega o requerente que não foi informado acerca desse requisito, e que, pelo contrário, no ato da contratação teria sido informado por um funcionário do banco de que o seguro cobriria qualquer hipótese de desemprego. Narra ainda que, diante da negativa e da situação de desemprego, passou a receber diversas cobranças de forma excessiva do primeiro requerido, sendo induzido a realizar um parcelamento do débito, com alta incidência de juros. Requereu, liminarmente, a suspensão de cobranças relativas às faturas do cartão de crédito, no limite contratado de R$ 2.684,88 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a restituição em dobro das parcelas adimplidas após a recusa da seguradora, bem como a amortização do débito mediante pagamento do prêmio, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar (decisão de ID 52279966). Os réus ofereceram contestação sob ID 55824422, alegando ter observado as normas de informação ao consumidor acerca do requisito do seguro, destacando-o nas informações importantes e em ato apartado. Réplica no ID 57920306. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à amortização dos débitos de cartão de crédito pelo seguro contratado, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor foi devidamente cientificado da exigência de um ano ininterrupto com o empregador para cobertura securitária? 2) O limite do seguro cobre todas as dívidas? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se ao dever do fornecedor de prestar informação adequada ao consumidor acerca do serviço, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de recusa indevida de cobertura securitária. Para tanto, admito os meios de prova documental e oral. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos. Designo audiência de instrução para o dia 28/09/2022 às 15h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e o autor também pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esse último da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADNNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Todas as movimentações(63)