Reintegração / Manutenção de Posse 0801728-32.2021.8.10.0138 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801728-32.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A RÉU: Município de Urbano Santos e outros (3) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801728-32.2021.8.10.0138 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR promovida por LASTRO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do MUNICÍPIO URBANO SANTOS, EDINAURA SANTOS MENDES, MARIA GORETE DUTRA DOS SANTOS e EDILENE PIRES, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Em suma, a parte Autora relata que celebrou contrato com o FUNDO DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL e o BANCO DO BRASIL para construção de 930 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no Município Urbano Santos. Prossegue aduzindo que antes da entrega da obra, no dia 15/12/2020, o empreendimento Residencial Campo Belo foi invadido por cerca de 300 (trezentas) pessoas lideradas pelos Requeridos, os quais, em posse de armas brancas, expulsaram os trabalhadores e passaram a depredar e furtar as casas e os materiais de construção. Alega que os invasores estariam munidos de um Título Municipal de Moradia Residencial Campo Belo, supostamente emitido pela Prefeitura Municipal de Urbano Santos sem a autorização do Autor, nem do Banco do Brasil. Por isso, requer liminarmente a expedição do mandado de reintegração de posse das unidades invadidas do Conjunto Residencial Campo Belo. Decido. Cumpre destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que atestem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o CPC permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora (fumus boni iuris) e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, considerando as circunstâncias fáticas esposadas na inicial, sobretudo no que concerne ao mencionado Título de Moradia apresentado pelos Requeridos, reputo como necessária a instrução probatória, por ser a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de analisar o direito postulado pela parte Autora, não sendo possível a este juízo analisar a questão preliminarmente. Assim, não estando evidenciado, de plano, o requisito do fumus boni iuris, de rigor o indeferimento da medida pleiteada. Pelo exposto, não reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de urgência pleiteada. Determino à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível nesta Vara, nos termos dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação, o prazo para Contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 16:00, Vara Única de Urbano Santos.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(55)