Procedimento Comum Cível 0802728-93.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802728-93.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DE LIMA Advogado do reclamante: REGIANE MARIA LIMA (OAB 12105-PI), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) Processo n. 0802728-93.2018.8.10.0034 Autor: BENEDITO RODRIGUES DE LIMA Advogado: Advogado(s) do reclamante: REGIANE MARIA LIMA (OAB 12105-PI), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) A certidão de óbito deixa claro que o autora faleceu Neste contexto, para que haja a sucessão processual, necessário a habilitação dos interessados, instituto previsto nos arts. 687 a 692 do CPC/2015. Dispõe o art. 688 do CPC/2015: A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Acerca da representação e sucessão processual menciono a seguir dispositivos do CPC/2015: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) No caso, noticiado o falecimento da autora, o herdeiro peticionou requerendo sua habilitação no polo ativo. Verifico que os documentos apresentados atendem ao disposto no art. 688 do CPC/2015. Isto posto, Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802728-93.2018.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a habilitação dos herdeiros. Promova a secretaria judicial as necessárias alterações na capa dos autos e no sistema processual, substituindo o(a) autor(a) falecido(a) pelo sucessor acima nominado. Considerando que a parte realizou o pagamento do quantum devido, expeça-se o(s) competente(s) alvarás para levantamento da quantia depositada. Após, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE MARIA LIMA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/10/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(82)