Execução de Título Extrajudicial 0823368-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823368-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823368-51.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLAGE D'LATOUCHE II Advogados: THAYSA FERREIRA VITORIANO - OAB/MA 8767, NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS - OAB/MA 9065-A EXECUTADO: CLAUDIO CAMPELO S DE PIERRE Advogado: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada por CLAUDIO CAMPELO S DE PIERRE, em desfavor de RESIDENCIAL VILLAGE D'LATOUCHE II, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. Sustenta, em aperta síntese, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Isso porque, aduz o excipiente, as taxas condominiais cobradas na presente ação incorreram em prescrição. De igual modo, alega que as convenções de condomínio acostadas aos autos sã diversas das partes litigantes ou ainda versam de períodos distintos aos títulos executados. Assim, requer que seja declarada a prescrição das taxas condominiais dos meses de setembro, outubro e dezembro do ano de 2014 e janeiro, março, junho e agosto de 2015. Pugna, ainda, pela nulidade da execução por ausência dos pressupostos legais. Em sede de impugnação a exceção de pré-executividade, alega o excepto que de fato incorreu em erro ao protocolar as convenções condominiais correspondentes ao período das cotas vencidas. Ao final, pugna por abertura de prazo, em 05 dias úteis para juntada dos respectivos documentos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, analiso o cabimento do incidente. A exceção de pré-executividade é um instrumento que pode ser utilizado na execução civil ou na fase de cumprimento de sentença quando houver um vício de ordem pública. Dessa maneira, é meio hábil para anular ou extinguir o procedimento viciado. No presente caso, a exceção é cabível, pois atende os dois requisitos tabulados na Súmula 393 do STJ: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam, a indispensabilidade de que a matéria invocada seja conhecível de ofício pelo juízo e que a decisão dispense dilação probatória. Sendo assim, o instrumento é capaz trazer higidez ao processo. Nessa esteira, temos as lições de Fredie Didier: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como falta de pressuposto processual e de condições da ação. Esse incidente é plenamente cabível no cumprimento de sentença, pois o art. 518 do CPC dispõe: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Também, o Superior Tribunal de Justiça entende a sua admissibilidade, vide: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO/DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. O col. Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o alegado excesso de execução, tal como propugnado, não poderia ser analisado em exceção de pré-executividade, pois não é verificável de plano, dependendo de contraditório/dilação probatória. Entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). 3. Derruir a afirmativa de que o caso exige contraditório/dilação probatória, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 764227 RS 2015/0205981-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2017). Na espécie, observo que a questão levantada envolve matéria de ordem pública verificável de plano, a saber, a prescrição do título. Noutras palavras, o objeto do incidente se refere a matéria cognoscível de ofício, bem como não demanda dilação probatória, o que respeita os requisitos tabulados na súmula 393 do STJ. Portanto, a via utilizada é adequada. Passo a questão central da lide. Compulsando os autos, verifico que o prazo para cobrança das taxas de condomínio encontra fundamento no art. 206, § 5º, inciso I, do CC no qual compreende por prescrito em 05 (cinco anos). Nesse sentido, é a tese firmada por meio do Tema nº 949 do STJ: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Assim também entende a ampla jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. (TJ-MG - AC: 10079130408655001 Contagem, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a prescrição do débito vencido em 11/07/2016. Insurgência do condomínio exequente, aduzindo suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Dívida condominial sujeita a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, e com fulcro no entendimento assentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 949. Ação ajuizada em 18/07/2021. Prazo prescricional suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do RJET instituído pela Lei nº 14.010/2020. Débito não abarcado pela prescrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22855389620218260000 SP 2285538-96.2021.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 13/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Por esta razão, em se tratando de tese firmada pelo STJ em regime de tema repetitivo, a prescrição da dívida proveniente dos meses de setembro, outubro e dezembro do ano de 2014 e janeiro, março, junho e agosto de 2015 é medida que se impõe. Em avanço, quanto ao pedido da parte autora no petitório de id 53508386 para acostar aos autos ata de assembleias que fundamentam o título executivo sem alteração de causa de pedir e pedido entendo ser possível por se tratar de prazo dilatório. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. despesas condominiais. exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. reconhecimento de iliquidez. emenda da inicial. juntada de documentos pelo condomínio (atas de assembleias) em duas etapas. possibilidade. causa de pedir e pedido inalterados. prazo meramente dilatório. desnecessidade de nova citação. ausência de nulidade. impossibilidade de revisão das taxas condominiais e da forma de rateio. não oposição de embargos À execução pelo agravante. apresentação de planilha atualizada do débito e dos boletos. requisitos do art. 784, x, cpc preenchidos. decisão mantida. recurso desprovido. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, é possível “a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, desde que não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido, por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1589774/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020), sendo desnecessária nova citação do executado. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado que os boletos bancários, acompanhados da convenção de condomínio e de planilha atualizada do débito, são suficientes para a comprovação do débito exequendo, em atenção ao disposto no art. 784, X, CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038797-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.12.2021) (TJ-PR - AI: 00387979220218160000 Curitiba 0038797-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 02/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR a prescrição da dívida proveniente dos meses de setembro, outubro e dezembro do ano de 2014 e janeiro, março, junho e agosto de 2015; b) CONCEDER prazo de 05 (cinco) dias para emenda da inicial e acostar aos autos ata de assembleias condominiais Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYSA FERREIRA VITORIANO em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Todas as movimentações(77)