Monitória 0851894-57.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0851894-57.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851894-57.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: LUCAS DINIZ RAMOS DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte Requerente instruiu a presente ação com os documentos necessários para o deferimento da medida, na forma dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, sendo evidente o direito do Requerente, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA cite-se a parte Requerida, via mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 25.656,86, bem como dos honorários advocatícios que correspondem a 5% (cinco por cento) do valor mencionado. Advirta-se o(a) Requerida(a) que será isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo acima concedido (art. 701, § 1º do CPC). Salienta-se que o CPC faculta ao devedor o pagamento parcelado, para tanto deve realizar o depósito de 30% do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Independentemente de prévia segurança do juízo, o(a) Requerido(a) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis embargos à Ação Monitória que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento (art. 702 do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2º do CPC). Ressalta-se, ainda, que a citação, conforme enuncia o § 7° do art. 700, poderá ocorrer por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Intime-se a parte autora, através do seu procurador constituído. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS DINIZ RAMOS em 16/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)