Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0852746-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0852746-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852746-81.2022.8.10.0001. AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: PRISMAK TRANSPORTE EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS contra PRISMAK TRANSPORTE EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o Autor ter firmado com o Réu a celebração de contratos de cotas consorciais, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, os veículos de marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BB0902MMR050549, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4J31, renavam 01263577749; marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BB0902MMR050550, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4I91, renavam 01263570345; marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BL0262MMR050551, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4J21, renavam 01263576815. Relata estar o(a) Requerido(a) inadimplente a partir da parcela com vencimento em 16/11/2021, interrompendo o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 09/09/2021, resulta no saldo total, líquido e certo de R$ 340.018,80 (trezentos e quarenta mil, dezoito reais e oitenta centavos). Acostou aos autos os documentos necessários. Requereu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação do(a) Requerido(a) nos ônus da sucumbência. Na decisão de Id 76118579, foi deferida a medida liminar de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, que se encontra pendente de cumprimento. Ato contínuo, em petição de ID 76786643, a parte autora requereu a desistência da presente demanda, vindo os autos conclusos par sentença terminativa. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado, ficando dispensada, por esta razão, a sua anuência. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifei) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Promova-se a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD, se necessário. Expeça-se oficio a CEMAN determinando o recolhimento do mandado de busca expedido sem o seu cumprimento, se necessário. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852746-81.2022.8.10.0001. AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: PRISMAK TRANSPORTE EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR, aforada perante este Juízo pelo CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS contra PRISMAK TRANSPORTE EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, terrem firmado os contratos de cotas consorciais, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, os veículos de marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BB0902MMR050549, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4J31, renavam 01263577749; marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BB0902MMR050550, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4I91, renavam 01263570345; marca FACCHINI, modelo SR/ FACCHINI SRF 2 CB, chassi n.º 94BL0262MMR050551, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRETA, placa RAQ4J21, renavam 01263576815. Relata estar o(a) Requerido(a) inadimplente a partir da parcela com vencimento em 16/11/2021, interrompendo o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 09/09/2021, resulta no saldo total, líquido e certo de R$ 340.018,80 (trezentos e quarenta mil, dezoito reais e oitenta centavos). Acostou aos autos os documentos necessários. Requereu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação do(a) Requerido(a) nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório. DECIDO. No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, “verbis”: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, demonstrada que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato havido entre as partes, com o retorno da correspondência pelos Correios do aviso de recebimento, ainda que registrada com “Mudou-se”, de modo que resta constituída a mora, conforme sólida jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Maranhão, “in verbis”: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II- A notificação enviada ao endereço do devedor fornecido quando firmado o contrato é valida, ainda que no AR não conste assinatura do próprio punho do devedor ou ainda que conste a informação de mudou-se. III- É ônus do devedor informar eventual mudança de endereço não podendo se imputado ao credor os prejuízos decorrentes dessa obrigação. IV - Conhecido e não provido o recurso. (TJMA – Apelação Cível nº: 0802856-81.2019.8.10.0001, Relatora: Desº. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/04/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ de 23/04/2021) Assim sendo, sem audiência do(a) Requerido(a), DEFIRO A LIMINAR de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. Em tempo, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça e determino que a Secretaria Judicial retire o sigilo cadastrado pelo Requerente no PJe, uma vez que o caso em apreço não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189, I do CPC. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após a execução da liminar, a parte Requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo Requerente na inicial, e assim poderá reaver o bem livre do ônus. Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor. Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art. 2° do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC). Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(31)