Cumprimento de sentença 0800154-68.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800154-68.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: ANTÔNIO NILTON BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A): LARISSA MOTA RABELO - OAB MA14873-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: JANAÍNA CARLA ARAGÃO DINIZ ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1475/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização de danos materiais causados por acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.” SENTENÇA – id. 9730176 - Pág. 1 a 3. “(...) Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Reclamado a pagar a quantia de R$ 9.389,66 (nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) a Reclamante, correspondente ao menor orçamento apresentado, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso – acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC.” LEI N. 9.503/97 – ARTS. 28 E 29, II. Dos dispositivos legais citados, infere-se que o condutor deve ser diligente na condução de seu veículo automotor. INDENIZAÇÃO. Deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, prevalecendo o interesse do lesado. Orçamentos apresentados no id. 9730155 - Págs. 2 a 6. “Quantum” indenizatório arbitrado com moderação e razoabilidade. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 12 DE ABRIL A 19 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0800154-68.2020.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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