Cumprimento de sentença 0804301-90.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804301-90.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CASSIA RODRIGUES BARROSO ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES 1ª APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100). 2ª APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100). 2ª APELADO: ANA CASSIA RODRIGUES BARROSO ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACORDÃO N.º__________________________________/2022 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFERIÇÃO UNILATERAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2ºAPELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade do procedimento que culminou na multa aplicada a 1ª apelante. II. A sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, ao declarar a nulidade do procedimento administrativo, em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executada pela própria concessionária de serviço público. III. Tendo em vista a condição social do apelante, o potencial econômico do apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. Desta feita, restou comprovado o dever da Concessionária, ora 1ª apelada, indenizar a 1ª apelante, consubstanciado pelo nexo de causalidade entre o evento (inspeção unilateral feito pela concessionária) e o dano material sofrido (multa aplica por suposta irregularidade) no valor de R$ 6.172,20 (seis mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos). V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMERA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804301-90.2019.8.10.0048 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804301-90.2019.8.10.0048, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos – como presidente. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CASSIA RODRIGUES BARROSO E equatorial maranhão distribuidora de energia s/a contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que nos autos da Ação Ordinária, proposta por ANA CASSIA RODRIGUES BARROSO julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando liminar outrora concedida: a) DECRETAR A NULIDADE do débito no valor de R$ 5.486,93 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais noventa e três centavos), objeto do presente litígio, imposto através de procedimento instaurado pela ré e de todos seus acessórios, devendo ainda, a empresa demandada se abster de proceder qualquer forma de cobrança judicial ou extrajudicial, em relação ao valor acima mencionado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00(quinhentos reais); b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para a parte autora, em razão da assistência judiciária deferida anteriormente. Trata-se o presente caso de uma ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo ora 1º Apelante, na qual alega prejuízos decorrentes do arbitrariamente, pela 1ª Apelada, de um período no qual supostamente existiu irregularidade no medidor de energia elétrica da sua residência e estabeleceu uma multa no valor de R$ 5.486,93 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), correspondente a diferença de energia não cobrada. Afirma, ainda, que por medo da empresa reclamada suspender o fornecimento de energia da sua residência, foi forçada a assinar uma termo de confissão de dívida e efetuar o parcelamento do débito acima mencionado. Diz não reconhecer a dívida, por não ter sido oportunizado defesa administrativa, motivo pelo qual pleiteia a nulidade da cobrança, com pedido de danos morais e materiais. O Juízo de base julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, considerando que: “(…) é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. A irregularidade no procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da recorrente, nos termos do art. 14, § 1º, I e II e art. 20, § 2º, do CDC, restando adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada (…).” Irresignados quanto a sentença do juiz a quo, a 1ª Apelante interpôs recurso requerendo a condenação da Concessionária e ora 1ª Apelada em repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e danos morais sofridos. Aduz, que a quantia já paga em relação a dívida parcelada, que fora adicionada a sua fatura mensal deve ser restituída. Como também, os prejuízos sofridos em relação aos cortes dos serviços, que geraram danos psicológicos e aborrecimentos, através das imposições injustificadas pela apelada no intuito de forçar a apelante a aceitar e assumir valores inexistentes, através da suspensão de serviço tão essencial, como fez em duas ocasiões. Requer, por fim, o provimento do recurso havendo a reforma da sentença vergastada, para condenar a 1ª apelada em danos materiais referentes a valores já pagos em suas faturas R$ 6.172,20 (seis mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em recurso de apelação, a 2ª Apelante, pugnando pela reforma in totum da sentença proferida pelo juiz a quo, onde a concessionária de energia elétrica indica que o procedimento administrativo adotado se deu em consonância com as regras estipuladas pela ANEEL e que não são devidos os danos e materiais morais pleiteados pela 1ª Apelante. Em contrarrazões, 1ª Apelante pede pela manutenção da sentença vergastada, com a manutenção da nulidade da multa aplicada pela concessionária de energia pública e ora 1º Apelada, requer que seja negado provimento ao recurso manejado (Id. 10084636). Sem contrarrazões a 2ª Apelante. Remetido os autos a procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar sobre mérito dos apelos. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade do procedimento que culminou na multa aplicada a 1ª Apelante. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano. A relação de consumo entre as partes, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, impõe que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Não obstante, também lhe incumbe o dever de oportunizar a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, judicial e administrativo, prezando sempre pela retidão, transparência e publicidade dos atos. In casu, verifico que houve inobservância do procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Vejamos o que diz a referida norma: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. (…) § 2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º. O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º. Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º". § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifico que houve abertura de procedimento administrativo para apuração de ocorrência de irregularidades no medidor vinculado à conta contrato de titularidade da 1ª Apelante. Contudo, não consta a opção de solicitação de perícia técnica por parte da titular da unidade consumidora ou quem a represente. Posteriormente, foi enviado para a titular da unidade consumidora “Carta de notificação da fatura de consumo não registrado”, com informação quanto ao valor da multa, data de vencimento e aviso de suspensão de serviços caso não ocorra o devido pagamento (Id.10084609). Fato esse, que levou a 1ª Apelante assinar termos de confissão de dívida, sob receio de ficar sem os serviços de energia elétrica. Portanto, a Concessionária não foi capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela recorrente (art. 373, II do CPC). Desta feita entendo, que o procedimento de inspeção feito pela concessionária fora executado sem oportunizar à consumidora o devido processo legal, ao arrepio das normas legais e regulamentares vigentes, em manifesto comprometimento da imparcialidade, o que, a meu sentir, vicia e torna nulo de pleno direito o procedimento administrativo que culminou na multa impugnada na presente demanda, como bem o fez o juiz a quo. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EQUATORIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TROCA DO MEDIDOR. SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Prima facie, verifico que, muito embora a Apelante tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção, observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, e obedecendo o art. 129, II da Resolução supracitada, apenas emitindo documento unilateralmente. 2. Não dar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a negar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado possibilita ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. 3. Assim, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a apuração unilateral de débito por suposta fraude de consumo de energia elétrica sem que o consumidor seja notificado para exercitar sua defesa no âmbito administrativo. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido (AC 0800686-56.2017.8.10.0115. 6ª Câmara Cível Isolada. Des. José Jorge Figueiredo doss Anjos. DJe 12/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. I - Considerando que os procedimentos adotados pela Cemar administrativamente não foram satisfatórios na conclusão sobre a irregularidade no medidor, ante a ausência de realização de perícia, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), deve ser mantida a sentença que anulou a cobrança. II - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (AC 0407932018. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 19/02/2019). Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. O juízo de primeiro grau reconheceu que as provas juntadas aos autos não corroboram a tese da empresa concessionária de energia, tendo em vista que sua tentativa de cobrar, por consumo não faturado, não encontra respaldo fático e nem jurídico, mormente em função da inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual declarou inexistente o débito correspondente à complementação de faturamento de consumo. Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, ao declarar a nulidade do procedimento administrativo, em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executada pela própria concessionária de serviço público. No caso em tela, de acordo com o acervo de provas colacionado ao caderno processual, verifica-se que autora, ora 1ª Apelante, apresentou provas substanciais de suas declarações, quais sejam as contas de energia, protocolos de atendimento, laudo técnico e comprovantes de pagamento das contas constando parcelamento da multa indevida (ID Num. 10084600 - Pág. 1 a 6). No que diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito da pessoa lesada da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desta feita, restou comprovado o dever da Concessionária, ora 1ª Apelada, indenizar a 1ª Apelante, consubstanciado pelo nexo de causalidade entre o evento (inspeção unilateral feito pela concessionária) e o dano material sofrido (multa aplica por suposta irregularidade) no valor de R$ 6.172,20 (seis mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos). Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente. Portanto, no que se refere ao dano moral, indubitavelmente, há que se reconhecer que a cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio moral da parte consumidora, visto que cobrou valores acima do seu consumo, impôs a confissão de dívida, traduzindo-se em privações, não só financeiras, mas também na já pequena qualidade de vida da parte, já que a energia elétrica pode ser considerada um bem essencial. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada ao caso e em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. Tendo em vista o acima exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, do 1ª Apelo, para reformar a sentença de base nos seguintes termos: 1) Condenar a Equatorial pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA, contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13; CPC, art. 240; e CC, art. 405). 2) Condenar a Equatorial a pagar a parte autora R$ 6.172,20 (seis mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos), a título de dano material. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data do evento danoso (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do 2º apelo, pelos motivos acima manifestados. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)