Procedimento Comum Cível 0820700-19.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820700-19.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CASTRO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O FRANCISCO DE CASTRO DA CONCEIÇÃO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança relativos a tarifa bancária em sua conta e, no mérito, a declaração de inexistência de contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os referidos descontos como indevidos, por não haver contratado ou autorizado mencionado serviço. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após pelo menos 10 (dez) meses do início dos descontos em seu benefício, conforme documento de Id.: 76257106, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820700-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, 16 de setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)