Oposição 0801012-88.2022.8.10.0099 - TJMA

Oposição 0801012-88.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801012-88.2022.8.10.0099 [Documental ] Requerente(s): ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO e outros Requerido(a): ALTAMIR CASELLA e outros (13) DESPACHO Trata-se de Incidente de Falsidade Documental ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SITIO RUIM, pelos motivos expostos na exordial. Compulsando os autos, verifico que: 1) a parte autora alega suposta falsidade ideológica de documento constante do processo nº 0000001-49.1988.8.10.0099; 2) a parte autora alega ter tomado conhecimento da alegada falsidade por intermédio de descentes de Natalino Gomes de Melo e José Felippe Araújo; 3) não há certeza de que todos os participantes - ou seus sucessores - do documento público registrado, cuja falsidade é alegada, constem do polo passivo da demanda; 4) há possível inobservância do prazo previsto no art. 430 do CPC. Desta feita, considerando que: 1) a falsidade ideológica não se confunde com falsidade documental; 2) a necessidade de demonstração da legitimidade ativa, eis que o incidente de falsidade não foi proposto por participantes - ou eventuais herdeiros/sucessores - do documento levado a registro público, mas pelo assistente simples do Estado do Maranhão no processo nº 0000001-49.1988.8.10.0099, com base em declarações de descentes, que portanto seriam conhecidos; 3) aparentemente não constam do polo passivo todos os participantes - ou eventuais sucessores - do negócio jurídico materializado no documento impugnado; 4) o art. 430 do CPC estabelece prazo, cuja inobservância acarreta a preclusão da impugnação através de incidente de falsidade; reputo como necessária a manifestação do autor acerca destes pontos antes do prosseguimento do requerimento formulado. Assim, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os pontos acima elencados. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça-se conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SITIO RUIM em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELO PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME BALAN em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO VIANA PEREIRA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ROMAN em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO DEQUECH em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIS WENDPAP DEQUECH em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESELE TEREZINHA SILVA FACHIN em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO FACHIN em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA NAKAOKA DOMENE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO KUSTER em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONORIN SYLVANA KAMINSKI KUSTER em 25/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(39)