Cumprimento de sentença 0821235-70.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821235-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821235-70.2019.8.10.0001. AUTOR: ELCILENE DE JESUS FURTADO TEIXEIRA, LUENNY TEIXEIRA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO SOUSA COSTA - OAB/MA 16347-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO SOUSA COSTA - OAB/MA 16347-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUENNY TEIXEIRA VASCONCELOS, representada por sua genitora ELCILENE DE JESUS FURTADO TEIXEIRA contra ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA-ME e ELIO TATTOO, todos nos autos qualificados. Narra a inicial que a requerente precisou sair de casa para ir ao hospital e, na ocasião, sua filha Luenny procurou a empresa demandada para fazer uma tatuagem, sendo que o tatuador fez duas tatuagens, sem autorização dos representantes legais da menor. Diante disso, afirmou que procurou a Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, realizando exame de corpo de delito. Assim, ingressou com a presente requerendo a reparação pelos danos morais sofridos. Anexou os documentos de id 19917235 e seguintes. Despacho de id 21420966 concedendo o benefício da justiça gratuita e determinando a citação dos réus. Citado, deixou de apresentar Contestação, razão pela qual fora decretada a revelia dos réus, conforme consta no documento de id 40300037. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da decretação da revelia dos réus, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalto, contudo, que a revelia não produz os efeitos mencionados no parágrafo anterior se a petição inicial não for instruída com documentos válidos a demonstrar a veracidade dos fatos narrados, ou se as alegações formuladas forem inverossímeis (art. 345, III e IV do CPC/15). A discussão do litígio restringe-se à alegação de ausência de autorização para realização de tatuagem na requerente, à época, menor de idade, bem como a existência de responsabilidade objetiva dos réus, ou seja, a comprovação da existência de culpa, gerando o dever de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Logo, a teor do artigo 186 e 927 do Código Civil, deve-se apurar se os pressupostos desse tipo de responsabilidade - fato, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade - encontram-se presentes. É incontroverso nos autos que o réu tatuou o corpo da demandante, com quinze anos à época do fato, sem autorização dos seus genitores. O réu é prestador de serviços de tatuagem, restando evidente o negócio jurídico celebrado entre as partes, cuja validade requer agente capaz (CC, art. 104, I). O Código civil prevê que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (CC, art. 4º, I), cessando a menoridade aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (CC, art. 171, I), sendo certo que quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente (CC, art. 176). A proteção aos direitos da personalidade (CC, art. 11 e ss) exige para o ato de disposição do próprio corpo, como ocorre no procedimento de tatuagem - por mais comum que seja ou que represente forma de expressão cultural -, a inequívoca manifestação de vontade da pessoa que se submete a esse procedimento. Por conseguinte, deve-se agir com bastante cautela e diligência quando se trata de solicitação do procedimento por menores, ainda que assistidos pelos responsáveis, impondo-se inequívoca manifestação de vontade, porque se trata de alteração definitiva da pele. No entanto, a manifestação de vontade do menor, absolutamente incapaz, por mais "desejo" que tenha de ser tatuado, é inválida quando não há autorização ou ratificação pelo seu responsável legal. No caso dos autos, é induvidoso que o ajuizamento desta ação de indenização representa a discordância da autora com o procedimento realizado. Ademais, este fato é confirmado pelo Exame de Corpo de Delito de id 19917235 – pág 8 e 9 e pelo Boletim de Ocorrência anexado no id 19917235 – pág 7. A incapacidade civil da demandante à época do fato, muito embora tivesse discernimento do ato, não torna válido o negócio jurídico praticado sem autorização ou ratificação dos seus genitores. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM MENOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DOS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS - INCAPACIDADE CIVIL PARA DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de indenização, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado. 2. Para a realização de tatuagem em menor, ainda que relativamente incapaz, é imprescindível a autorização ou a ratificação dos genitores ou responsáveis legais, sob pena de cometimento de ato ilícito pela violação à integridade física do menor, que não tem capacidade civil para dispor do próprio corpo. 3. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A condenação deve propiciar a efetividade do processo. (TJ-MG - AC: 10672150057475001 Sete Lagoas, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/06/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2018) Restando evidente a abusividade da conduta praticada, verifica-se lesão à esfera de dignidade da parte autora capaz de ensejar a reparação por danos morais. Frisa-se que a situação em análise extrapolou o mero aborrecimento. Presente a falha, resta o dever de reparar os danos morais provocados, cumprindo, então, estabelecer a valoração da indenização a ser percebido pelo ofendido, que deve ser fixada em termos razoáveis, de maneira a não representar enriquecimento indevido e, principalmente, que não venha a observar o seu caráter pedagógico-punitivo. Para tanto, alguns critérios devem ser utilizados, tais como o grau de culpa, o porte financeiro das partes e as consequências do ato, devendo o julgador, orientado pela doutrina e jurisprudência, valer-se de sua experiência e bom senso, atentando à realidade da vida e às peculiaridades existentes em cada caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar os réus, solidariamente, a repararem os danos morais causados à parte autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ). Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA - ME em 23/01/2024 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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