Execução de Título Extrajudicial 0000619-53.2008.8.10.0079 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000619-53.2008.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2022 23:59.

07/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 15:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:46

Juntada de petição

05/10/2022, 11:18

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2022.

24/09/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado do Maranhão Executado: P.C.DE Araújo Pescados Classe CNJ: Execução Fiscal SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0000619-53.2008.8.10.0079 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de P.C DE ARAÚJO PESCADOS. Em petição atravessada no Id 46875031, o exequente pugna pela extinção da execução fiscal em virtude do permissivo contido na Lei Ordinária Estadual n.º 10.574/2017, que permite ao representante legal do ente político estadual desistir nos casos em que o processo tramita há mais de 05 (cinco) anos, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou arresto (art. 2º, IV, da Lei n.º 10.574/2017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o processo de execução se dá, em regra, em benefício do credor e cabe ao exequente a decisão de ter seu crédito atendido ou não. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 05 de outubro de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

19/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

18/09/2022, 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2022, 22:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2022, 22:52

Documentos

Sentença (expediente)

•18/09/2022, 22:51

Sentença

•06/10/2021, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado do Maranhão Executado: P.C.DE Araújo Pescados Classe CNJ: Execução Fiscal SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0000619-53.2008.8.10.0079 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de P.C DE ARAÚJO PESCADOS. Em petição atravessada no Id 46875031, o exequente pugna pela extinção da execução fiscal em virtude do permissivo contido na Lei Ordinária Estadual n.º 10.574/2017, que permite ao representante legal do ente político estadual desistir nos casos em que o processo tramita há mais de 05 (cinco) anos, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou arresto (art. 2º, IV, da Lei n.º 10.574/2017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque o processo de execução se dá, em regra, em benefício do credor e cabe ao exequente a decisão de ter seu crédito atendido ou não. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 05 de outubro de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 25/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de P.C.DE ARAUJO - PESCADOS em 27/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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