Monitória 0804599-97.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0804599-97.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procuradores: Drs Caroline Barbosa Alves e Ivaldo Guimarães Macieira Neto 2ª Apelante: Ticket Serviços S.A. Advogado: Dr. Daniel de Andrade Neto (OAB SP 220.265) 1ª Apelada: Ticket Serviços S.A. Advogado: Dr. Daniel de Andrade Neto (OAB SP 220.265) 2º Apelado: Município de São Luís Procuradores: Drs Caroline Barbosa Alves e Ivaldo Guimarães Macieira Neto Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INJUNCIONAIS. DEMANDA LASTREADA SOMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA E RELATÓRIOS DE UTILIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. REFORMA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I – Para a propositura da ação monitória é necessária a existência de prova escrita do débito, sem força executiva, e a documentação consistente em notas fiscais eletrônicas, ainda que sem o recebimento, prestam-se ao ajuizamento do feito, no entanto, por se constituirem em meros indícios de prova material da prestação dos serviços, não comprovam, por si sós, a efetiva execução do objeto contratual, sendo inservíveis a demonstrar a obrigação assumida pelo ente municipal em questão, por unilateralmente confeccionados; II - a realização de despesas no âmbito da Administração Pública compreende, além do empenho, com a emissão da respectiva nota, a liquidação da despesa, com a comprovação do cumprimento das obrigações, e, nesse particular, ainda que fosse considerada em sua plenitude probatória, a nota fiscal desacompanhada de outros documentos idôneos capazes de demonstrar a solicitação das mercadorias e a efetiva entrega não se demonstra suficiente ao acolhimento do pedido monitório; III – por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do CPC, há que ser reformada a sentença que rejeitou os embargos monitórios então opostos e julgou procedentes os pleitos formulados na ação monitória; IV – não provimento da segunda apelação cível; provimento do primeiro apelo. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 08.09 a 15.09.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804599-97.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento à primeira apelação cível e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

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