Procedimento Comum Cível 0000474-16.2017.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000474-16.2017.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSELINA RABELO e JOSELINA RABELO ADVOGADO: PAULO RENATO MENDES DE SOUZA ( OAB 9618-MA ) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 9348A-MA ) DECISÃO Considerando a necessidade de aperfeiçoar a instrução processual para formação do convencimento deste Juízo e que parte autora alega que a assinatura constante do contrato não é autêntica, entendo que a perícia grafotécnica é prova imprescindível para constatação da suposta irregularidade contratual. À vista do exposto, NOMEIO como perita Renata Ribeiro da Silva Inacio, que tem dados profissionais e pessoais registrados no sistema PERITUS/TJMA, estando devidamente cadastrada no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), devendo ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, oportunidade que deverá apresentar seu currículo e contatos profissionais, em especial o e-mail, ferramenta utilizada para o recebimento de intimações (art. 465, §2º, do CPC). Oportunamente, impende mencionar que é consabido que a parte que requerer a produção de prova pericial deve arcar com os custos do perito, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese de que o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato recai sobre a instituição financeira, e, por consequência, deverá o banco requerido arcar com os custos decorrentes dos honorários periciais, conforme entendimento exposto no Tema 05 (Incidente n. 53.983/2016). No mais, tendo em conta que a controvérsia a ser dirimida por intermédio da prova pericial cinge-se sobre a autenticidade da assinatura consignada em contrato bancário, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais)(Item 1.5 da tabela de honorários periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c artigo 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA). Por oportuno, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias: I) arguam impedimento ou suspeição da perita, se for o caso; II) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; III) apresentem quesitos. Advirto a perita de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter o laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o teor do documento (art. 477, §1º, do CPC), oportunidade que deverão especificar as provas que porventura pretendam produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando a necessidade de dilação probatória, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso o prazo acima estabelecido decorra in albis. Tudo cumprido e devidamente certificado, com o transcurso dos prazos acima fixados, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, 09 de setembro de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal Resp: 198606 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000474-16.2017.8.10.0100 (4762017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)