Execução de Título Extrajudicial 0800933-97.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 10:31

Transitado em Julgado em 26/09/2022

28/09/2022, 10:31

Juntada de petição

26/09/2022, 14:12

Publicado Intimação em 21/09/2022.

24/09/2022, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

24/09/2022, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798 Promovido: LUCIA MARIA SANTOS CHAGAS SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o comprovante de inscrição e de situação cadastral, verifico que o endereço da parte autora se situa na Rua São Francisco, 551, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, área não abrangida por esta jurisdição. Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800933-97.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: RAFAEL RAMOS DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 16 de setembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:54

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 08:50

Juntada de Certidão

14/09/2022, 08:50

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 16:51

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 10:55