Cumprimento de sentença 0800268-49.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800268-49.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800268-49.2020.8.10.0007. EMBARGANTE: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE- OAB/CE 15877-A EMBARGADO: CLEICYWENNE RAMOS ANDRADE ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA- OAB/MA 10063-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamante, Id 64773893, em que alega omissão e erro material, argumentando que este r. Juízo se omitiu ao não apontar a graduação da lesão e o fundamento por meio do qual fez a valoração desta, além disso, aduz que não há descrição específica sobre a deformidade permanente atestada. Em resposta, nas suas contrarrazões, a reclamante alega que os Embargos foram opostos pela via eleita inadequada e com intuito meramente protelatório. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico não merece prosperar a irresignação do Embargante, visto que o erro material, que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela consistente na hipótese de a decisão possuir equívoco ou inexatidão referentes a aspectos objetivos e, quando a decisão judicial adota premissas equivocadas. Outrossim, destaca-se que erro material é aquele notório e sem maior exame, que ocasiona um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora explicitada na sentença. No que tange a omissão ora elencada pela embargante, insta salientar que esta só é admitida na hipótese de a decisão não se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Concernente a isto, ressalta-se que o Código de Processo Civil, considera omissa a decisão que incide em qualquer uma das ações descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que não se adequa aos elementos explicitados neste dispositivo. Diante disso, destaca-se que a omissão e o erro material arguido pelo embargante/demandado, não se constata no presente caso, tendo este Juízo proferido a sentença com fundamento restrito às provas colacionadas aos autos, o que nesta via não merece reparo, sendo assim, os presentes embargos devem ser rejeitados, por serem descabidos. Outrossim, vale sublinhar que Embargos de Declaração têm por intuito sanar contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, CPC/15, não devendo este ser utilizado com intuito de alterar a essência da decisão. Percebe-se que a parte autora busca através de seus Embargos modificar a Sentença e rediscutir matéria já decidida, utilizando-se do recurso inapropriado para esta finalidade, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Por outro lado, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre este assunto tem o seguinte entendimento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0000726-27.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 04.11.2020) Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração apresentados pelas partes, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2° JECRC de São Luís/MA

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800967-51.2023.8.10.0034

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)