Execução Fiscal 0000294-63.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0000294-63.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ANDRÉ NUNES NETO APELADA: CONCEICAO DE MARIA SILVA ARAUJO RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÍTIDO INTERESSE PÚBLICO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR EM SISTEMAS ANTES DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Execução Fiscal. Dívida de IPTU. II. Em verdade, a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida à parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III. Na espécie, em que pese o apelante não tenha requerido a consulta do endereço do devedor nos sistemas Infoseg, Infojud, Siel e Sisbajud, bem como pugnar pela sua citação por meio de edital, caberia ao magistrado em atendimento ao princípio da cooperação processual requisitar a pesquisa nos sistemas que atuam em cooperação com o Poder Judiciário. IV. Na verdade, o fim, o escopo maior do processo é a efetiva tutela jurisdicional e, na singularidade do caso, há nítido interesse público defendido, qual seja, a cobrança de tributo e obrigações acessórias inadimplidos, essencial para a Fazenda Pública, especialmente no contexto de pandemia e grave crise econômica e social em que nos encontramos, sendo imprescindível, nessa medida, maior cautela em prolação de sentenças terminativas em feitos deste jaez. V. sentença anulada. VI. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 18 A 25.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000294-63.2016.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia.. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 18 a 25 de abril de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA ARAUJO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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