Monitória 0800011-70.2017.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0800011-70.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: MADEIREIRA BELDA LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800011-70.2017.8.10.0058 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face de Madereira Belda Ltda -ME ( E MORAIS DE ARAÚJO- ME Empresário) cuja representante legal é Eudna Morais de Araújo e Eliane de Araújo da Costa, como fiadora, por meio da qual pretende o recebimento do montante atualizado de R$ 61.868,66 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial foram juntados os documentos pertinentes à espécie. Despacho determinando a expedição do mandado de citação e pagamento – ID 5007682 Embargos monitórios apresentados pelos requeridos, por meio dos quais não foram suscitadas preliminares e no mérito pugnou apenas a possibilidade de acordo. Impugnação do requerente – ID 60866985. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção. O procedimento monitório, como sabido, tramita sob rito especial e tem por objetivo a constituição de um título executivo, por meio do qual o credor, munido de prova documental, busca do requerido o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, verifico que a parte requerida, devidamente citada, apresentou resposta, confirmando a divida, e informando a dificuldade em pagamento das dividas face a pandemia de Covid-19 e pleiteando a realização de acordo. Ora a presente demanda se arrasta desde 2017 e ate a presente data mesmo os requeridos estando cientes da divida nunca recorreram a qualquer tentativa de acordo com a parte autora, logo na presente data nao resta ou alternativa ao judiciário constituir o titulo executivo da presente demanda. Em sede de impugnaçao aos embargos o requerido pugnou preliminarmente pelo indeferimento da Justiça gratuita, que verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família, razão pela qual indefiro a impugnação. No tocante ao meríto, haja vista a ausencia de fundamentação que fosse capaz de desconstituir o crédito alegado em sede monitoria, resta o deferimento da exordial monitária o indeferimento dos embargos. Desta feita, aduz o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”. O que de fato ocorreu nestes autos. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 61.868,66 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), que será ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização. Sem custas e Sem Honorários haja vista o deferimento da justiça gratuita a requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se os autos em definitivo, devendo a parte autora, uma vez constituído o título executivo judicial, dar início à fase de cumprimento de sentença pelo PJe. São José de Ribamar/MA, 01 de abril de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)