Procedimento Comum Cível 0000405-96.2016.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000405-96.2016.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - OAB PI11570-A APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB MA12883-S RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA INICIAL. PRESCINDÍVEL. IRDR/TJMA TEMA 05, 1ª TESE. ÔNUS PROBATÓRIO INICIAL DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. 1. Na forma de precedente impositivo deste Tribunal de Justiça, o extrato bancário do autor em ação de nulidade de empréstimo consignado não é documento indispensável à propositura da demanda, mas matéria de mérito quando já definida a distribuição do ônus probatório. 2. IRDR/TJMA TEMA 05, 1ª Tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061).” (grifado) 3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000405-96.2016.8.10.0074 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ANTÔNIA GOMES DA SILVA, contra sentença proferida pela juíza de direito da Comarca de Bom Jardim, no bojo de ação ordinária, proposta em face do BANCO BMG S/A., ora apelado. Adoto o relatório da sentença, que findou em sentença extintiva, nestes termos: Imperioso enfatizar que a parte autora, ao invés de providenciar a juntada dos extratos bancários de todas as contas que possuir ou, no caso de inexistência de conta bancária no nome da parte, prestar tal informação nos autos, optou em juntar a reiteração do requerimento administrativo realizado junto ao administrador do banco requerido, o que não se constitui em instrumento apto a suspender o prazo concedido para que fosse procedida a emenda da iniciai. Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma emendou a inicial apenas de forma parcial ao juntar tão somente a cópia autenticada da procuração particular outrora apresentada. Entrementes, a parte requerente deixou de cumprir a outra determinação que lhe competia cumprir, preferindo apenas juntar a reiteração do requerimento administrativo realizado junto ao administrador do banco requerido, motivo pelo qual há de ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito. Ex positis, INDEFIRO a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do CPC/20I5, e tendo ainda por supedâneo os arts. 485, l', c/c 330, IV^, todos do retromencionado diploma legal. (ID 11843452 - 14/23) A apelante defende, em síntese, que a exigência de juntada de extrato bancário não encontra amparo na lei, constituindo excesso de formalismo, mormente quando a autora tem idade avançada e parcos conhecimentos, configurando-se cerceamento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a peça inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Requer a anulação da sentença e continuidade da ação. (ID 11843453 - 7/22) Contrarrazões no ID 11843454. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, mas sem intervir sobre o mérito (ID 11843456). É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Conforme narrado, o magistrado a quo julgou extinto o processo por entender que a parte autora não respeitou a determinação para que juntasse extrato bancário de sua conta bancária, ou que se manifeste acaso não tenha. No caso, entendo que o direito socorre a apelante. A matéria em questão já está pacificada em precedente vinculante do TJMA, IRDR/TEMA 05, 1ª Tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061).” (grifado) Com efeito, mesmo que se busque pelo art. 3211 do CPC a necessidade de juntada de extrato bancário como medida para que não se apresente “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, configurando-o como pressuposto da inicial, a ratio decidendi do precedente no IRDR 05 distribui o ônus probatório inicialmente à instituição financeira, ré nas ações em questão, matéria de mérito para o devido julgamento do feito, afastando-se a juntada de extrato como pressuposto da ação. Assim, nos exatos termos do IRDR TEMA 05, afasta-se a apresentação do extrato bancário “como documento essencial para a propositura da ação”. Seguro dos fatos e do direito posto, a juntada de extrato bancário nas ações de anulabilidade de empréstimo consignado não se constitui como pressuposto da petição inicial pois a dinâmica do ônus probatório para análise do feito é inicialmente da ré, instituição financeira (IRDR/TJMA TEMA 05). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal desenvolver da ação. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(30)