Procedimento Comum Cível 0802592-12.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802592-12.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802592-12.2022.8.10.0049 Autor(a): CRISTIANO FERREIRA DE JESUS Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por CRISTIANO FERREIRA DE JESUS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata o autor ser influenciador digital por meio de sua conta na plataforma Instagram intitulada “@boavideoslz”, sendo esta sua única fonte de sustento. Diz ainda que, sem qualquer notificação prévia, teve sua conta desativada da referida plataforma. Argumenta que, em razão da desativação, deixou de auferir renda, ficando em delicada situação financeira, bem como restou impossibilitado de cumprir com as divulgações acordadas junto aos seus parceiros na aludida plataforma. Requer, em sede de liminar, que seja determinado a reativação de sua conta. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. A difusão da internet e o avanço das tecnologias de informação desencadearam novos arranjos sociais e profissionais, sendo certo que a utilização das redes como forma de sustento e renda é uma realidade patente, bastando verificar o quantitativo significativo de pessoas que hoje vivem de influenciar seguidores em suas redes sociais não podendo, por conseguinte, o Poder Judiciário fechar seus olhos para essa nova realidade. Por oportuno, destaco que há dúvidas de que estamos diante de caso atípico, não por seu conteúdo, que, ao fim e ao cabo, trata objetivamente de obrigações e de responsabilidade civil, mas sim pelo âmbito de incidência. Feitos tais apontamentos, observo que o autor era o titular da conta nomeada como “@boavideoslzz” (ID 74186639 e ID 74186638 ), dispondo de mais de 10 (dez) mil seguidores. Ademais, verifico, a partir dos ID's 74186638 e 74186636, que a aludida conta aparenta estar suspensa, uma vez ausente qualquer foto no perfil, bem como retirado o nome boavideoslzz do perfil, constando tão somente "usuário do instagram". A despeito disso, contudo, entendo não restarem configurados os requisitos para o deferimento da medida, em sede de antecipação de tutela, pois, apesar de ser sustentado que a desativação da conta ocorreu de forma arbitrária, não consta não autos qualquer elemento capaz de indicar a existência do periculum in mora. Isso porque sequer foi juntado demonstrativo referente às parcerias firmadas para divulgação, tampouco quantitativo relativo aos ganhos advindos da atividade de influenciador digital que justificassem dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida. Não bastasse isso, vejo, partir das informações apresentadas em sua qualificação e declaração de hipossuficiência, que o demandante exerce a profissão de administrador de empresas, não vivendo única e exclusivamente da atividade de digital influencer, ao contrário do alegado em sua exordial, o que prejudica não só a constatação do periculum in mora, como também da verossimilhança de suas alegações. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência as partes acerca desta decisão, sendo o autor por meio de seu advogado e o réu pessoalmente. Considerando que a parte autora expressamente consignou seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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