Procedimento Comum Cível 0010557-54.2004.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0010557-54.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2022, 07:32

Juntada de Certidão

30/09/2022, 07:31

Juntada de contrarrazões

29/09/2022, 12:21

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010557-54.2004.8.10.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CHIADRETTI, ELAINE MARIA FOSSATI CHIADRETTI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI - OAB/MA13337-A, JEZANIAS DO REGO MONTEIRO - OAB/MA4161-A REU: MONICA VILAS BOAS DUAILIBE, MIGUEL NICOLAU DUAILIBE FILHO, PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, INTERBRAS - ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA6247-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIO CESAR DE JESUS - OAB/MA4460-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - OAB/MA10197-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 5 de setembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 08:17

Juntada de Certidão

05/09/2022, 08:15

Juntada de Certidão

05/09/2022, 08:14

Juntada de petição

16/08/2022, 17:19

Juntada de contrarrazões

16/08/2022, 17:14

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:46

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010557-54.2004.8.10.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CHIADRETTI, ELAINE MARIA FOSSATI CHIADRETTI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI - OAB/MA13337-A, JEZANIAS DO REGO MONTEIRO - OAB/MA4161-A REU: MONICA VILAS BOAS DUAILIBE, MIGUEL NICOLAU DUAILIBE FILHO, PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, INTERBRAS - ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA6247-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIO CESAR DE JESUS - OAB/MA4460-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - OAB/MA10197-A DECISÃO INTERBRAS - ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA e PLANC – PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, já devidamente qualificados nos autos, apresentaram Embargos de Declaração (Ids nº 60425763 e 60427962) nos autos da Ação Cominatória c/c Perdas e Danos e pedido de Tutela Antecipada, informando que a sentença foi omissa no que toca a distribuição dos honorários sucumbenciais aos patronos dos Embargantes, vencedores no recurso de apelação. Despacho de ID nº 60448642 determinando intimação para a embargada se manifestar. Os embargados Mônica Villas Boas Duailibe e Miguel Nicolau Duailibe Filho apesar de intimados, não se manifestaram. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser acolhidos. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do CPC/15, caberão embargos de declaração quando da decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou 'para corrigir erro material. No caso sob exame verifica-se que a decisão prolatada foi omissa, visto que não especificou o valor dos honorários advocatícios dos patronos dos embargantes vencedores. O Código de Processo Civil normatizou as regras de fixação de honorários advocatícios, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.... § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade quem der causa à movimentação da máquina judiciária deverá suportar as respectivas custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da outra parte. Acerca do tema, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.259 - SP (2017/0252497-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DAVID GALES E OUTRO (S) - SP280534 JOSÉ GUILHERME GERIN - SP264515 RECORRIDO: NILZETE VIDAL DA FONSECA SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO HIRATA E OUTRO (S) - SP197340 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a condenação em honorários advocatícios deve ser realizada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1510670/PR, 3ª Turma, DJe 28/03/2016; AgInt no AREsp 898.601/SP, 4ª Turma, DJe 17/08/2016. (STJ - REsp: 1701259 SP (2017/0252497-1), Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data de Publicação: DJe 05/12/2017). Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar” (RT 706/77). (In:Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 272). No caso dos autos, o pedido de denunciação da lide foi julgado improcedente, observando-se, assim, que a parte ora embargada foi vencida, cabendo, por conseguinte, a esta responder pelo ônus da sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. EXCLUSÃO DO DENUNCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II. No caso de denunciação facultativa da lide, a exclusão do denunciado acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1114172/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 10/06/2010). E, de acordo com a jurisprudência, os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os vencedores, não havendo falar em fixação individualizada de honorários para cada vencedor. Nesse sentido, orienta o precedente julgado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO. SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%). IMPOSSIBILIDADE. RATEIO. IMPOSIÇÃO. [...] II - Acórdão recorrido que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no pólo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa. III - "Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles" (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995). IV - Recurso especial parcialmente provido, para reduzir a verba honorária de 50% para 20% sobre o valor da causa, devendo esta ser repartida entre os réus na medida do interesse de cada qual na causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. (REsp 874.115/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, Negritado) De fato, a pluralidade de vencedores não pode funcionar como agravante da responsabilidade dos vencidos, impondo-lhes condenação múltipla sob tal argumento. Decido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os pedidos dos Embargos de Declaração (Ids nº 60425763 e 60427962), para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência da denunciação à lide julgada improcedente, devendo serem divididos entre os patronos dos embargantes na mesma proporção, ou seja, R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para cada um dos advogados. No mais, permanece inalterada a sentença embargada nos seus exatos termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA)

21/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

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