Procedimento Comum Cível 0800539-92.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800539-92.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Erick Alef Rabelo Lopes Advogados: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes (OAB/MA 17.716) e Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA 17.649) Apelada: Via S/A Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE 33668) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia centra-se na possibilidade de majoração da indenização por danos morais e da condenação em honorários advocatícios em desfavor da empresa apelada, em virtude da não entrega de aparelho celular que teria sido adquirido em marketplace mantido pela recorrida. 2. Comprovada a participação da apelada na cadeia de consumo, imperioso reconhecer sua responsabilidade solidária por eventual dano oriundo do serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 7º, e do § 1º do artigo 25, ambos do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça citado. 3. No caso em tela, é proporcional para indenização por danos morais o valor fixado em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da fornecedora de serviços (que não apresentou solução satisfatória para a ausência de entrega de bem relevante ao autor), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. 4. Os honorários advocatícios foram fixados em aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o teto legal previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Na espécie, houve bom serviço prestado, mas em causa sem grande complexidade, com poucos atos processuais praticados, e em comarca próxima aos grandes centros. Como há proveito econômico razoável auferido, a condenação não poderia ser baseada no valor da causa, nem fixada por apreciação equitativa. Logo, ao largo de serem aviltantes, os honorários foram estipulados em patamar elevado. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800539-92.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erick Alef Rabelo Lopes em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Paço do Lumiar que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em desfavor de Via S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (id 17530360): (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a VIA VAREJO S/A a: a) ENTREGAR para ERICK ALEF RABELO LOPES um aparelho celular de marca/modelo Samsung Galaxy A21s, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a vinte dias, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão. Fica autorizado o cancelamento do vale-compras disponibilizado a título de reembolso ao requerente, por não ter sido esta a opção preferida pelo consumidor (art. 35 do CDC) e para que não haja enriquecimento sem causa. b) PAGAR para ERICK ALEF RABELO LOPES o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá juros de mora a contar do evento danoso (cancelamento do pedido - 16/02/2021), pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários arbitrados equitativamente em R$ 700,00 (setecentos reais), atentando-me ao reduzido grau de complexidade da causa e também ao valor da condenação, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (...) Em suas razões recursais (id 17530376), alega que o aparelho celular que adquiriu, e que não foi entregue pela empresa demandada, seria bem essencial para o cotidiano, motivo pelo qual, diante da frustração que sofreu, a indenização por danos morais teria sido arbitrada em valores irrisórios. Requereu, ao final, a reforma da sentença, para que a indenização seja elevada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que os honorários sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Contrarrazões pela apelada ao id 17530390. Impugna, inicialmente, a gratuidade de Justiça concedida ao recorrente. Em sequência, afirma a sua ilegitimidade passiva, já que funcionaria como mero marketplace, intermediando a venda por outros lojistas, não participando da cadeia de consumo. Nega possuir responsabilidade na espécie, já que teria efetuado o estorno do valor da venda do aparelho celular, e teria disponibilizado vale-compras. Rejeita o dever de indenizar na espécie, e opõe-se a majoração da indenização. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 18870193). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. VOTO Inexistindo nos autos elementos aptos a elidir a declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante, deve ser mantido em seu favor o benefício de gratuidade de Justiça que lhe foi concedido em 1º grau, na forma do artigo 99, §3º, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia centra-se na possibilidade de majoração da indenização por danos morais e da condenação em honorários advocatícios em desfavor da empresa apelada, em virtude da não entrega de aparelho celular que teria sido adquirido em marketplace mantido pela recorrida. Compulsando os autos, vejo que o apelante adquiriu o aparelho celular Smartphone Samsung Galaxy A21s em marketplace eletrônico mantido pela empresa recorrida, pelo valor de R$ 829,78 (oitocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos (cf. documentos de id 17530323 e 17530324). Esse bem foi extraviado pela transportadora, com o cancelamento da compra (id 17530326 e id 17530327), tendo sido ofertado o estorno do que foi pago ou vale-compra, os quais, todavia, seriam insuficientes para aquisição do produto atualmente (id 17530328). Em virtude disso, o Juízo condenou a parte demandada à entrega de celular idêntico ao postulante, além de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desde logo, pontuo que a situação retratada nestes autos é regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o defeito na prestação do serviço e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor. Realço, inclusive, ser a apelada integrante da cadeia de consumo, já que, como demonstrado acima, atuou como intermediária da compra aqui discutida. Dessarte, comprovada a participação da recorrida na cadeia de consumo, imperioso reconhecer sua responsabilidade solidária por eventual dano oriundo do serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 7º, e do § 1º do artigo 25, ambos do CDC. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. (REsp 1107024/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 01/12/2011) (grifo nosso) Isso posto, entendo haver, de fato, dano moral na espécie, diante da demora na resolução do problema pela empresa recorrida, privando o postulante de bem essencial para a comunicação nos dias atuais. Destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas a sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Lei Fundamental brasileira (art. 5º, incisos V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido à pessoa ofendida. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da parte ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo proporcional para indenização por danos morais o valor fixado em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da fornecedora de serviços (que não apresentou solução satisfatória para a ausência de entrega de bem relevante ao autor), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. Assim, é proporcional a indenização arbitrada pelo Juízo de base. Os honorários advocatícios foram fixados em aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o teto legal previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Na espécie, houve bom serviço prestado, mas em causa sem grande complexidade, com poucos atos processuais praticados, e em comarca próxima aos grandes centros. Como há proveito econômico razoável auferido, a condenação não poderia ser baseada no valor da causa, nem fixada por apreciação equitativa. Logo, entendo que, ao largo de serem aviltantes, os honorários foram estipulados em patamar elevado. Como houve recurso apenas do autor, não devem ser minorados, mas também não podem ser majorados. Não havendo reparo, portanto, a ser efetuado na sentença, o desprovimento do apelo é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 03/07/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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