Cumprimento de sentença 0800330-73.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800330-73.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO FREIRE ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB MA8776-A) E CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB MA8011-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) COMARCA: COROATÁ VARA: 1ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800330-73.2018.8.10.0035 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Freire em face de sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta contra Banco Bradesco S/A, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 323092956, bem como condenar o ora apelado à restituição do valor de R$ 899,82 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, o apelante pleiteia unicamente a majoração da indenização extrapatrimonial para atender os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral da Justiça entendeu que o caso não exige intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC. A matéria devolvida ao 2º Grau de Jurisdição diz respeito apenas ao valor da indenização por danos morais fixado na sentença. Da análise dos autos, verifico que restou comprovado que a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrente relativos a empréstimo consignado não contratado. Com efeito, tais descontos constituem prática ilícita, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos morais decorrentes da má prestação dos serviços. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, a indenização arbitrada na sentença deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - 1.ª Tese - IRDR n.º 53.983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. (...)". II - A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, contudo a instituição bancária não juntou aos autos qualquer contrato assinado pela consumidora, ônus que era seu, a teor do disposto no art. 373, II do CPC c/c art. 6.º, VIII do CDC (1.ª tese), não comprovando, deste modo, que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - Na hipótese dos autos, atentando-se para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não comportando, deste modo, a exceção que admite a revisão da verba indenizatória, posto que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à reparação do dano causado à consumidora. IV - É entendimento pacífico do STJ que, nos contratos bancários, as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. In casu, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, a contar da data do desconto da última parcela. V -Apelos conhecidos e improvidos. (ApCiv 0159442018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 24/03/2021). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, notadamente quando a instituição financeira tenha sido revel no primeiro grau. 2. Diante da inexistência de relação de consumo, incide o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto - art. 2º, CDC), sofre as consequências dos danos provocados pelos fornecedores. 3. Verbete de súmula estabelecendo que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479-STJ). 4. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade. Precedentes. STJ. 6. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais) com vistas à adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do apelante, as características da vítima e a repercussão do dano. 7. Apelação cível desprovida. (ApCiv 0303422016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). - grifei Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2023 23:59.

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