Procedimento Comum Cível 0802268-54.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802268-54.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA VALERIA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Intimação - Processo n.° 0802268-54.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por ANTONIA VALERIA SOUSA, em face de decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora comprovasse tentativa de resolução pré-processual do conflito. Alega a parte embargante que houve omissão na prolação da decisão interlocutória mencionada, uma vez que a condicionante constante do decisum contrariaria precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja reconhecido e sanado o vício apontado, para fins de tornar sem efeito o pronunciamento judicial questionado (id. 40902326). Certificada a tempestividade da interposição dos embargos de declaração (id. 41599639). Vieram os autos conclusos. Era o essencial a relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico que a interposição do recurso aqui tratado observou o prazo legal estipulado no art. 1.023, do Código de Processo Civil, portanto tempestivos, tudo conforme certidão de id. 41599639. Demais pressupostos de admissibilidade recursal presentes (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Pois bem. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos presentes autos, não vislumbro contradição, obscuridade, omissão ou erro material passíveis de sanação pelo Juízo. A tese da parte embargante se baseia da alegação de omissão, uma vez que fora proferida decisão que condicionou o prosseguimento da demanda à demonstração de tentativa de resolução pré-processual do conflito instalado entre as partes, o que violaria jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, por conseguinte, o art. 489, §1º, VI, do CPC. Primeiramente, destaco que o entendimento mencionado pela parte só foi trazido aos autos no momento da interposição dos embargos declaratórios, não constando em peças autorais anteriores, motivo pelo qual não se pode falar em falta de fundamentação por não observar precedente jurisprudencial alegado pela parte, uma vez que a matéria tratada nos embargos é nova à lide. Em segundo lugar, a doutrina destaca que não é qualquer jurisprudência que deve ser considerada para fins do artigo 489, §1º, VI, do CPC, pautando-se o dispositivo na eficácia vinculante do parâmetro adotado. Nestes termos: “Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável” (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 12ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 191). Em continuidade, ressalto que as teses vinculantes constam do rol do art. 927, do Código de Processo Civil: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Como se nota, os julgados levantados no bojo dos embargos de declaração não se encaixam em nenhuma das categorias ora tratadas, pelo que a tese de falta de fundamentação da decisão interlocutória proferida por este Juízo há de ser afastada ante a inexistência de caráter vinculante dos julgados colacionados. Outrossim, entendo inexistir omissão na fundamentação da decisão interlocutória atacada, não havendo o que se falar em falta de fundamentação da decisão interlocutória proferida, notadamente pela ausência de efeito vinculante das decisões que acompanharam e basearam os embargos de declaração. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém os REJEITO, ante a inexistência da omissão apontada pela parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vian

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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