Procedimento Comum Cível 0828495-72.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828495-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Município de Governador Archer Procurador do Município: Benevenuto Marques Serejo Neto Requerido: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Francisco Beolandio dos Santos Silva Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão nº __________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS CONTRA O EX-GESTOR COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. I. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município na forma prevista no inciso VIII do art.7º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomadas de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (Lei Estadual 8.258/2005, art. 13, caput). II. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do Município em cadastros restritivos fundada em irregularidades da gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos (Súmula 615/STJ). III. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Remessa Necessária 0828495-72.2017.8.10.0001 Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária 0828495-72.2017.8.10.0001, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Governador Archer em desfavor do Estado do Maranhão, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Do exposto, considerando o que mais dos autos consta, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, contrário ao Parecer Ministerial de ID 33047171, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, confirmando em parte a liminar concedida ao Id 7487175, para determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de exigir do Município de Governador Archer/MA, para fins de habilitação e celebração de convênios e recebimento de recursos voluntários relativos à execução de ações de Educação, Saúde, Assistência Social e ações sociais, os itens 15 e 16 do Checklist expedido pelo Governo do Estado referente ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e recibo do SIOPES referentes ao ano de 2016, de responsabilidade do ex-gestor que está sendo apurada nas esferas competentes, em razão da previsão legal inserta no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais ante a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei nº 9.109/09)”. Segundo a exordial, o ex-gestor cometeu inúmeras irregularidades, dentre as quais: “a) A ausência de informações relativas ao exercício financeiro de 2016, de que o município – autor cumpriu as exigências do artigo 25, §1º, IV, “b”, da Lei complementar 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c o artigo 60, XII dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o limite de gasto de 25% da arrecadação do município com educação e erradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental e aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento de professores, tal omissão levou o autor a ser negativado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que analisou com ‘prejudicada a análise’ deste item; b) A ausência de transmissão de relatório de dados bimestrais quanto a aplicação mínima de recursos em educação (SIOPE), o ex-gestor não encaminhou o relatório bimestre do SIOPS do ano de 2016 para o Tribunal de Contas e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a demonstração da aplicação mínima de Recursos na área da educação no ano de 2016, em atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, tal omissão levou o autor a ser negativado junto ao sistema do TCE-MA e CAUC”. Acentua que a atual gestão adotou as medidas legais de responsabilização do ex-gestor com o ajuizamento de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e representações criminais. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que: (i) “para a celebração de transferências voluntárias exige-se a demonstração de que há dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do ente concedente, e, do lado do ente beneficiário”; (ii) o Poder Judiciário não pode invadir a esfera administrativa; e (iii) inexistem provas de atos ilegais em sua conduta. Réplica rechaçando os argumentos da peça de resistência. Da sentença prolatada, não houve interposição de recurso voluntário. Subiram os autos a esta Corte para o reexame, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual promovo o duplo grau de jurisdição obrigatório. A IN 01/1997-STN, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tiverem por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos, aplicável ao caso em análise pelo princípio da simetria das formas, prevê a suspensão da inadimplência de Estados-membros, Municípios, Distrito Federal, pessoas administrativas e empresas governamentais em cadastros como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Cadastro de Informação (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) quando a situação foi gerada por ex-gestor, desde que instaurada a devida tomada de contas especial e inscrito o faltoso no cadastro “Diversos Responsáveis”, com a informação semestral do prosseguimento das ações adotadas (art. 5º, §§2º e 3º). Também estabelece a Lei Estadual 8.258/2005, a Lei Orgânica do TCE-MA, que: Art. 13. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município na forma prevista no inciso VIII do art.7º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomadas de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. § 1º. Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomadas de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. Nesse contexto, o Município de Governador Archer/MA encontrava-se impossibilitado de celebrar novos convênios, embora tenha tomado medidas contra o ex-gestor com o objetivo de sanar as irregularidades e apurar responsabilizações civil e criminal. Com efeito, para o deslinde da demanda, faz-se necessário analisar o art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, sobretudo as disposições contidas no §3º, que permite a exclusão da aplicação de sanção por descumprimento de regras para o repasse voluntário de recursos de convênios apenas nas ações que envolvam educação, saúde e assistência social, senão vejamos: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifei) Deste modo, “a própria norma (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu § 3º, estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social” (STJ. REsp 1407866/PR. 2ª Turma. Min Mauro Campbell Marques. DJe 11/10/2013). Assim, em situações excepcionais, “autoriza-se a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência, no afã de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade” (STF. ACO 3014-AgR. 1ª Turma. Min. Luiz Fux. DJe 12/06/2018). Ademais, o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de cláusula de convênio em que exigida a respectiva prestação de contas quando tomadas as devidas providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo antecessor do Chefe do Executivo que praticou irregularidades em sua Administração. Nesse sentido, o STJ e o TJMA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, A FIM DE SE ASSEGURAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A PRETÉRITO ALCAIDE. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO FRENTE AO EX-GESTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CAUSA MATERIAL PARA QUE PERSEVEREM RESTRIÇÕES À OBTENÇÃO DE RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO DA URBE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que, comprovada a adoção de providências contra ex-Prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 1.535.729/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.11.2019). 2. No mérito, o Tribunal de origem, a partir dos elementos factuais que se represaram no aresto, reconheceu que o Município de Nobres/MT tomou as providências cabíveis visando regularizar a sua situação nos cadastros de inadimplência, tanto que comprovou a instauração da Tomada de Contas Especial com vistas à apuração das responsabilidades do ex-prefeito pelas irregularidades ocorridas no aludido convênio (fls. 270). 3. Inviável, nesse contexto, a pretensão recursal do ente federal de que seja reconhecida, nessa instância extraordinária, a ausência de comprovação de que o atual Alcaide tenha tomado todas as devidas providências tendentes à regularização da situação de inadimplência municipal junto ao SIAFI/CAUC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.077.974/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015. 4. Agravo Interno da União a que se nega provimento (AgInt no AREsp 948.690/MT. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. DJe 19.12.2019). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS TOMADAS PELA GESTÃO MUNICIPAL SUCESSORA. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Deve ser afastada, uma vez mais, a preliminar de falta de interesse de agir da ação, uma vez que o documento de fls. 23/24 indica que o município encontrava-se, efetivamente, incluído nos cadastros de restrição estaduais. O Estado do Maranhão, por outro lado, sequer apresentou prova de que o município não estivesse, de fato, inscrito nos cadastros. Presente o interesse de agir. 2. “Autoriza-se a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência, no afã de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade” (ACO 3014-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). 3. “em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012); (AgInt no AREsp 1077974/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)”. 4. Agravo interno improvido (AgIntCiv na AC 0224632019. Des. Kleber Costa Carvalho. 1ª CCív. DJe 28.02.2020). Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do Município em cadastros restritivos fundada em irregularidades da gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos (Súmula 615/STJ). Assim, noto o acerto da sentença, que não merece reparos. Ao exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da remessa, mantendo integralmente a sentença. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 13/02/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)