Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805132-39.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805132-39.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805132-39.2018.8.10.0060. REQUERENTE: DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIRLEY SOARES DE OLIVEIRA - PI3510 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I RELATÓRIO DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA, por meio de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação de Cobrança de Diárias em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora que requereu administrativamente e aguardou o pagamento de diárias atrasadas, devidas em razão de atividades prestadas como agente de polícia civil do Estado do Maranhão. Alega ser credora de 15 (quinze) diárias, bem como ter solicitado o pagamento da verba ao Superintendente de Polícia Civil do Interior. Fundamenta o pedido na Lei estadual nº 6.107/1994, nos Decretos estaduais nº 22.985/2007 e nº 24.364/2008 e na Portaria nº 47/2016 – GAB/SSP/MA. Também invoca a letra dos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, além do art. 37 da Carta Política. Por fim, pugnou pela citação da parte ré, pela procedência do pedido com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das quinze diárias devidas, as quais totalizam R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), e pela condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em despacho inicial de id. 16900879, determinou-se a citação da parte ré. Em sede de contestação (id. 18995433), o Estado do Maranhão arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado, ante a falta de fundamentação legal. Em réplica (id. 19364542), a parte autora sustentou a tese de competência desse juízo para processar e julgar o feito, e, ao final, pugnou pela procedência da ação. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contestação, a parte ré alegou a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito. A alegação é oportuna, pois ventilada na peça contestatória, em observância ao disposto no art. 64, caput, do CPC, segundo o qual a “incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.” Nesse contexto, é imprescindível ressaltar a dicção do parágrafo único do art. 52 da Lei Adjetiva, verbis: “Art. 52. [...] Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” (grifou-se) Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora Danielle Soares de Oliveira é servidora pública do Estado do Maranhão, lotada na Delegacia Regional de Barra do Corda/MA, e reside na Rua Valença, Q B, C 18, Bairro Tabuleta, Teresina/PI. Dessa forma, pode-se concluir que a Comarca de Timon não é o foro de domicílio da parte autora, a qual possui domicílio necessário na cidade de Barra do Corda/MA, por expressa determinação do art. 76, caput, do Código Civil, litteris: “Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.” (grifou-se) Além disso, não é demais lembrar que a Comarca de Timon não é o foro de ocorrência do ato ou fato que ensejou a lide, não é o foro de situação da coisa, tampouco é a capital do ente político réu, circunstâncias que, caso verificadas, autorizariam o ajuizamento da demanda nesse juízo. Por outro lado, as alegações da parte autora acerca da competência desse juízo, em razão de residir na cidade de Teresina/PI e, ainda, por ser esta contígua à Comarca de Timon/MA, não merecem acolhida. Conforme explicitado, a parte autora possui domicílio necessário em outra comarca do Estado do Maranhão, por expressa disposição legal, o que afasta a competência desse juízo. Já o fato de Teresina/PI e Timon/MA serem cidades contíguas também não atrai a competência desse juízo para processar e julgar o feito, mas autoriza, tão somente, a realização de atos processuais, tais como, citações, intimações, notificações, bem como atos executórios, conforme preveem os artigos 255 e 782, § 1º, da Lei Adjetiva. Resta inafastável, portanto, a incompetência territorial desse juízo. III DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fulcro no art. 52, parágrafo único, do CPC e art. 76 do Código Civil, acolho a preliminar arguida e DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Barra do Corda/MA, juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIRLEY SOARES DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

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