Procedimento Comum Cível 0810188-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810188-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810188-07.2016.8.10.0001. AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES, SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIANA DE MELO RODRIGUES em face de CONDOMÍNIO SÃO LUÍS OFFICES e SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta o requerente que, em março de 2012, celebrou contrato de compra e venda com a empresa requerida, SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, para aquisição de imóvel no Edifício São Luís Offices, condomínio administrado pelo requerido CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES. Aduz que a segunda requerida nunca entregou as chaves do imóvel, motivo pelo qual nunca exerceu a posse do bem, mas que ainda assim recebeu da primeira requerida cobrança relativa à taxa de condomínio no valor de R$281,81 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Alega que não obteve êxito em solucionar a situação pela via administrativa, motivo pelo qual pugna liminarmente pela suspensão das cobranças vencidas e vincendas relativas à taxa de condomínio a partir do mês de abril de 2015, no valor supramencionado, e requer ao final a confirmação da tutela e a condenação das requeridas em danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, o requerido CONDOMÍNIO SÃO LUÍS OFFICES apresentou contestação ao ID 7145722, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. No mérito, alega que agiu em exercício regular de seu direito, pois procedeu à cobrança de taxa de condomínio com base em lista de condôminos fornecida pela corré. Ademais, argumenta que a requerente assumiu a obrigação de pagar a quota condominial quando celebrou o contrato de compra e venda do imóvel, pois o pagamento de tal encargo não decorre da posse, mas da assinatura do instrumento particular ou do auto de conclusão da obra, conforme cláusula contratual número 7.3 “Despesas com o imóvel”. Infere que não praticou ato ilícito que ensejasse a condenação em danos morais, pelo que pede que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica ao ID 8193162. Devidamente citada, a requerida SPE. AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual foi declarada sua revelia ao ID 22530702. Intimadas para indicar questões de fato e de direito relevantes para solução da lide ou requerer a produção de provas, manifestaram-se a requerente ao ID 10025207 e a requerida ao ID 10168809. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 do CNJ. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Quanto às questões processuais pendentes, a parte demandada pugnou pela exclusão do polo passivo da demanda, pois sustenta a ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não integram a relação jurídica de direito material invocada pelo autor. Pois bem. Na hipótese dos autos trata-se de relação de consumo de modo que a responsabilidade dos fornecedores por vício do produto é solidária, nos termos do art. 18 do CDC. Além disso, aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes da prestação de serviço, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, assim, tem-se presente a responsabilização do condomínio requerido. Desse modo, inacolho a preliminar suscitada pelo réu tendo em vista que o contrato de financiamento acostado no ID 2176774, comprova o vínculo intersubjetivo entre a parte demanda e os demandantes, sendo o SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA a empresa responsável pela operação de venda dos imóveis e o réu CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES, responsável pela administração do condomínio. No que concerne ao pedido formulado pelo condomínio requerido para produção de prova testemunhal e realização de depoimento pessoal com o fito de esclarecer quem era o responsável por repassar a lista de condôminos a quem deveria ser exigida a taxa condominial, entendo que se trata de questão irrelevante para análise da lide. Explico. Reconhecida a responsabilidade solidária das requeridas (enquanto fornecedoras em relação de consumo), e tendo em vista que não houve controvérsia a respeito do recebimento ou não do imóvel, a oitiva de testemunhas serviria tão somente para esclarecer quem foi o responsável por criar a listagem de condôminos que deveriam pagar o referido encargo, o que eventualmente esclareceria qual dos corréus deu causa ao prejuízo alegado, o que é irrelevante dado o caráter objetivo e solidário da responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova. Considerando a ausência de necessidade na produção de novas provas, procedo ao julgamento do mérito de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo CPC. Nota-se que a lide gira em torno da legitimidade da cobrança de taxa condominial pelo condomínio em face da requerente em virtude de imóveis de sua propriedade os quais alega nunca ter recebido da vendedora requerida SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, razão pela qual entende não ser devida a referida exação. Nesse sentido, observa-se que a solução da lide avança pela análise da questão principal relativa à origem da obrigação de pagar a taxa de condomínio, em outras palavras, se este dever decorre da i) assinatura do contrato de compra e venda e/ou do habite-se; ou ii) do efetivo recebimento do imóvel. Compulsando os autos, constata-se da cópia do contrato juntada pelo requerente ao ID 2176945 que de fato há previsão contratual para pagamento de taxas de condomínio a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda ou do “habite-se”, nos termos da cláusula 7.3.: 7.3. A partir da data da assinatura do presente ou do auto de conclusão de obra (“habite-se”), o que ocorrer por último, passará a correr exclusivamente por conta do cessionário todos os impostos, taxas, tributos, despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a unidade ora compromissada, ainda que lançados em nome da vendedora. No entanto, entendo que tal cláusula é abusiva e que a responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais não pode decorrer da celebração do contrato, ainda que haja previsão contratual nesse sentido, posto que tais obrigações decorrem da posse do bem, conforme se depreende de entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça do julgamento do Tema Repetitivo 886, por meio do qual o tribunal superior fixou a tese de que “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação”. Contudo, entendo que a taxa condominial é inexigível antes da entrega das chaves, motivo pelo qual reconheço a inexistência dos débitos objeto desta ação. Quanto à possibilidade jurídica de indenização por dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. Assim, prescreve o Código Civil que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02), conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, o dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021). A respeito do tema, sabe-se que esta é indenização de caráter compensatório, tendo em vista que sua aplicação não recupera o status quo ante, e tutela as diferentes dimensões dos direitos de personalidade, inclusive a honra em seus aspectos: objetivo – relativo à reputação do titular do direito em relação à sociedade – e subjetivo – que abrange a autoestima do indivíduo e os valores que faz de si mesmo (BRAGA NETTO, 2022). No caso em questão, a requerente pugna pela condenação das requeridas por danos morais em virtude da cobrança de encargo condominial, que este juízo considerou indevida, conforme razões expostas acima. No entanto, embora reconhecida a inexigibilidade da taxa de condomínio antes da entrega do imóvel, entendo que as requeridas agiram de boa-fé no momento da cobrança da taxa questionada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais. Registro que o transtorno causado pelas requeridas não é motivo suficiente para fundamentar a condenação por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial pátrio DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE A ALEGADA OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR QUE NÃO CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR. Como bem registrou a r. sentença de primeiro grau, a autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre o alegado abalo moral, não disse e comprovou que seu nome foi negativado e, o suposto constrangimento na presença de outras pessoas, não foi reproduzido em elementos materiais para a formação da convicção. Parece que a apelante está a exacerbar as consequências dos eventos narrados na petição inicial, apresentando demasiada suscetibilidade a fato que não ganhou maiores proporções. O mero dissabor ou transtorno porque teve de passar não autoriza condenar os corréus à reparação de um dano moral não evidenciado das provas dos autos. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10213267720188260451 SP 1021326-77.2018.8.26.0451, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer a inexigibilidade das taxas condominiais relativas aos meses anteriores à entrega das chaves. Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, posto que, embora sucumbente em virtude da improcedência do pedido de condenação da requerida em danos morais, é nítido que as requeridas deram causa ao feito (TJ-MS - AC: 00254513420118120001 MS 0025451-34.2011.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2021). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 16/11/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação cível

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