Procedimento Comum Cível 0810033-67.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810033-67.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S.A. AdvogadO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº. 11.812-A) APELADO: MARISAN REGIANE VIEIRA LIMA ADVOGADA: PATRICIA AZEVEDO SIMOES (OAB/MA Nº. 11.647-A) Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que, no vertente caso, não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Observa-se que o agravo de instrumento nº. 0806886-02.2018.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para a Quarta Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, o que torna aquele órgão colegiado vinculado ao processo. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810033-67.2017.8.10.0001

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)