Procedimento Comum Cível 0802954-49.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802954-49.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802954-49.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAO PEDRO FONTINELE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO - PI18024 REU: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA SEGEP Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I RELATÓRIO JOÃO PEDRO FONTINELE LIMA, por meio de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pagamento de Valores não Recebidos em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora que é servidora pública (agente estadual de execução penal) há mais de 3 (três) anos, lotada atualmente na Unidade Prisional de Ressocialização de Caxias/MA. Alega que, embora possua direito ao percentual de 30% (trinta por cento) de adicional de insalubridade, percebe apenas o percentual de 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento) sobre o seu vencimento, fato que configura clara violação à legislação. Fundamenta o pedido nas Leis estaduais nº 6.107/1994 e 8.956/2009, Súmula nº 288 do TST e Súmula Vinculante nº 16 do STF. Por fim, pugnou: pela gratuidade da justiça; pela citação da parte ré para apresentar contestação; pelo pagamento de valores retroativos, referente ao período de maio de 2017 até junho de 2020, que totaliza a quantia de R$ 31.174,65 (trinta e um mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); pela condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por centos) sobre o valor da condenação; e, por fim, pela produção de provas. Em despacho inicial de id. 35224165, determinou-se a citação da parte ré. Em sede de contestação (id. 37393122), o Estado do Maranhão arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado, ante a inexistência de direito. Houve réplica (id. 38108548). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contestação, a parte ré alegou a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito. A alegação é oportuna, pois ventilada na peça contestatória, em observância ao disposto no art. 64, caput, do CPC, segundo o qual a “incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.” Nesse contexto, é imprescindível ressaltar a dicção do parágrafo único do art. 52 da Lei Adjetiva, verbis: “Art. 52. [...] Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” (grifou-se) Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor João Pedro Fontinele Lima é servidor público do Estado do Maranhão, lotado na Unidade Prisional de Ressocialização de Caxias/MA, e reside na Rua Aristides Saraiva de Almeida, nº 570, Bairro Santa Isabel, Condomínio Vila Romana (B3, AP103), Teresina/PI. Dessa forma, pode-se concluir que a Comarca de Timon não é o foro de domicílio da parte autora, a qual possui domicílio necessário na cidade de Caxias/MA, por expressa determinação do art. 76, caput, do Código Civil, litteris: “Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.” (grifou-se) Além disso, não é demais lembrar que a Comarca de Timon não é o foro de ocorrência do ato ou fato que ensejou a lide, não é o foro de situação da coisa, tampouco é a capital do ente político réu, circunstâncias que, caso verificadas, autorizariam o ajuizamento da demanda nesse juízo. Resta inafastável, portanto, a incompetência territorial desse juízo. III DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 52, parágrafo único, do CPC e art. 76 do Código Civil, acolho a preliminar arguida e DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Caxias/MA, juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PEDRO FONTINELE LIMA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FONTINELE LIMA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO em 22/04/2025 23:59.

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