Cumprimento de sentença 0800535-58.2019.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800535-58.2019.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:34

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:55

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800535-58.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: EDGAR JOSE DE SA TORRES Promovido: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800535-58.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: EDGAR JOSE DE SA TORRES Promovido: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2022, 10:06

Juntada de certidão

22/09/2022, 10:04

Juntada de Alvará

16/09/2022, 11:00

Juntada de petição

01/09/2022, 10:31

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 15:08

Despacho

•29/08/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR, 11.099 - A RECORRIDO: EDGAR JOSE DE SA TORRES ADVOGADO: Sem advogado RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1493/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL E DANO MATERIAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora sustenta que estava com o curso de direito trancado junto a empresa. Recebeu uma proposta da requerida de pagar pela primeira mensalidade, que era R$ 1.297,72 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), apenas R$ 49,00 (quarenta e nove reais), o que foi aceito. No entanto, por perceber que não conseguiria pagar as mensalidades do curso, sem participar de nenhum dia de aula, realizou o trancamento novamente. Como consequência teve seu nome negativado no valor correspondente ao desconto que teve. 2. A instituição demandada alega na defesa, em síntese, que a cobrança é legítima decorrente do exercício regular do direito, eis que, em verdade, o requerente teria participado da campanha/promoção DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS oferecida pela IES. Os candidatos poderiam optar pelo pagamento da primeira mensalidade no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove) reais e a diferença do valor integral diluída ao longo de todos os semestres até o final do curso. 3. Sentença parcialmente procedente declarando a inexistência do débito no valor de R$ 1.247,72 (mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), determinando que a IES se abstenha de efetuar novas cobranças ao requerente em virtude do objeto da presente demanda e condenando em indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 4. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º), e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos dos Autores, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício dos consumidores (art. 6º, VIII, CDC). 5. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. 6. É ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, o que não se verificou. Em contrapartida, a parte autora anexou o comprovante de cancelamento de matrícula do curso de Direito não existindo nenhuma informação quanto ao programa DIS. 7. A informação inadequada e deficitária por parte da empresa demandada infringiu o art. 6º, III, do CDC e demonstrou falha na prestação dos serviços nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Falha na prestação dos serviços constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 8. A conduta da Promovida causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, obrigando os Reclamantes a recorrerem ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-os a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. 9. SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800535-58.2019.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo). 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

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