Procedimento Comum Cível 0814289-82.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814289-82.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTIANE SOUSA DA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0814289-82.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEÔNIDAS MEDEIROS CARDOSO, LUÍS CARLOS PINTO SÁ, MESSIAS SILVA E SILVA E RAFAEL FERNANDES LOPES em face do ESTADO DO MARANHÃO e de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, pelos motivos a seguir expostos. O autor Leônidas Medeiros Cardoso foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre em 17.03.2017 resultando lesões corporais permanentes limitadoras de sua capacidade física e profissional. Acrescenta que foi realizado exame de lesão corporal “A” por médico legista em 24.06.2018 não sendo detectada a incapacidade. Em razão disso, realizou exame médico em 10.07.2018 sendo constatada incapacidade de caráter permanente e exame médico em 10.08.2018 com diagnóstico de portador de doença incapacitante permanente. Em relação ao autor Luís Carlos Pinto Sá informa que foi vítima de acidente de trânsito em 16.04.2015. Relata que no exame complementar realizado por médico legista, em 16.04.2015, não foi atestada debilidade, incapacidade ou invalidez permanente. No entanto, ao realizar novo exame, em clínica particular com médico ortopedista, foi atestado que possui deficiência permanente e definitiva (incapacidade irreversível) e, em exame radiológico, em clínica particular, foi verificada a existência de fratura mal consolidada da diáfise distal da fíbula. Quanto ao autor Messias Silva e Silva aduz que foi vítima de acidente em 16.09.2015, sendo realizado exame de lesão corporal “A”, em 30.08.2016, por médico legista, o qual não atestou debilidade permanente. Narra que realizou novo exame, em clinica particular, em 10.01.2018, tendo o diagnóstico de dor residual e fratura na clavícula esquerda. O autor Rafael Fernandes Lopes sofreu acidente em 27.06.2017 e ao realizar exame complementar, em 09.02.2018, por médico legista, não foi constatado nexo causal entre a lesão e o acidente. Em 08.08.2018, realizou exame com médico ortopedista, sendo atestado, na oportunidade, que sofreu lesão no 3º dedo da mão possuindo uma limitação de flexão no mencionado dedo. Destacam que os laudos periciais do IML não atestam as suas debilidades permanentes, bem como que divergem das documentações apresentadas, o que lhe causa prejuízos financeiros, em virtude da ausência da cobertura da indenização DPVAT e inaptidão a percepção de benefício previdenciário permanente, pois induz a avaliação médica errada e consequente ineficiência de tratamento e por fim, gera insegurança, uma vez que se trata de um documento público. Requerem a concessão de liminar para que seja designada perícia médica com conhecimento técnico para a sua avaliação. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar, pela condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de uma indenização a título de danos morais a cada autor e que a Seguradora Líder seja obrigada, a pagar a cada autor, a indenização do Seguro DPVAT no seu teto máximo. Os autores Aílton Serra Ferreira, Antônio Marcos Vieira Gomes, Antônio Marcos Santos Vieira, Carlos Eduardo dos Santos Silva, Edison Sodré Sousa e José Leão Souza representado por Maria Cristiane Sousa da Silva requereram a desistência e foram excluídos dos autos eletrônicos (id 23491286). Decisão indeferindo o pleito liminar no id 23976462. A ré Seguradora Líder, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, em relação aos autores Leônidas Medeiros Cardoso e Messias Silva e Silva sob o fundamento de que os seus comprovantes de residência estão em nome de terceiro estranho a lide e que o comprovante de residência é documento indispensável a propositura da demanda em razão do domicílio interferir na competência. Aventa, também, a incidência de falta de interesse de agir quanto ao autor Messias Silva e Silva, pois o seu processo administrativo foi cancelado por não ter encaminhado os documentos necessários para a correta regulação do sinistro, bem como quanto ao autor Rafael Fernandes Lopes em razão de ter havido a quitação da indenização na esfera administrativa no montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Argumenta a incidência de prescrição visto que os sinistros se baseiam em pretensões autorais que ocorreram em 16.04.2015 (Luis Carlos Pinto Sá) e em 16.05.2015 (Messias Silva e Silva), tendo os autores, respectivamente, somente até 16.04.2018 e 16.09.2018, para ajuizar a ação judicial, a qual somente foi ajuizada em 02.04.2019. No mérito, argumenta que Rafael Fernandes Lopes não comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão e que não há provas de que o acidente causou lesões indenizáveis a Leônidas Medeiros Cardoso, Luis Carlos Pinto Sá e Messias Silva e Silva. O Estado do Maranhão, em sede de contestação, alega que Maria Cristiane Sousa da Silva deve ser excluída do polo ativo da demanda, por ser a representante de José Leão Souza, o qual já foi excluído da lide no id 23491286. Preliminarmente alega a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que é possível a indenização com base em laudo médico particular ou mesmo público que não atue no órgão de medicina legal, assim como de que é inútil o pedido dos autores de que sejam submetidos a um novo exame médico pericial para que sejam atestadas as lesões por eles sofridas em virtude de acidente de trânsito. No mérito, afirma que inexiste responsabilidade civil do Estado. Réplica apresentada pelos autores no id 27503665. Certidão atestando que decorreu o prazo e os autores não se manifestaram quanto a produção de provas adicionais. O Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado da lide O Ministério Público não interveio no presente feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela Seguradora Líder, em relação aos autores Messias Silva e Silva e Rafael Fernandes Lopes, entendo que merece prosperar. Quanto ao autor Messias Silva e Silva, em que pese argumentar que a ausência de debilidade permanente atestada no laudo pericial do IML o impediu de obter o seguro DPVAT, assim como que o laudo particular reconhece a sua debilidade, as provas acostadas nos autos demonstram que ao requerer o seguro administrativamente no ano de 2018 ( id 18511717) foi identificada a necessidade de regularizar a documentação apresentada em razão da juntada de comprovante de residência não conclusivo. No entanto, o autor não anexou a documentação complementar requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias tendo, em razão disso, a negativa administrativa do seu pedido de indenização ocorreu por ausência de comprovação documental (id 18511717) e não por deficiência do laudo do IML como alega. Assim, Messias Silva e Silva, ficou impossibilitado de receber o seguro, por sua culpa exclusiva, ou seja, por não ter anexado a documentação requerida administrativamente. Vale dizer que, de posse da documentação complementar, mesmo após a negativa, poderia o autor Messias Silva e Silva, requerer nova análise do seu pleito administrativo de seguro DPVAT, pois conforme a cartilha médica DPVAT da Seguradora Líder (https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Cartilhas), “quando a vítima não concordar com a negativa ou com o valor pago como indenização, é possível solicitar a reanálise do pedido de indenização do Seguro DPVAT”. Nesta senda, está configurada a ausência de interesse de agir, em face da inexistência de conflito de interesses, pois o procedimento administrativo foi indeferido por inércia da parte em apresentar os documentos necessários para a resposta da seguradora (aceitação ou recusa), bem como não havia impedimento ao requerimento de reanálise do processo. Segue a inteligência da jurisprudência, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CANCELADO. INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários nº 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir - Tendo em vista que o procedimento administrativo foi cancelado por inércia da parte em apresentar os documentos necessários para a resposta administrativa da seguradora (aceitação ou recusa), resta configurada a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.(TJ-MG - AC: 10000211226923001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DA SEGURADORA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NOVA E LEGÍVEL. PLAUSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, é imprescindível a demonstração do pedido feito na esfera administrativa e a negativa formal de pagamento para a configuração da pretensão resistida. 2. Diante da ausência de comprovação da recusa formal ao pedido administrativo formulado, bem como da plausibilidade da documentação complementar exigida pela seguradora e não apresentada pela parte, afasta-se o interesse de agir da parte autora. 3. Apelo desprovido.(TJ-AC - AC: 07061479620208010001 AC 0706147-96.2020.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). Em relação ao autor Rafael Fernandes Lopes, apesar de afirmar na inicial que a ausência de debilidade permanente atestada no laudo pericial do IML gerou óbice a obtenção do seu seguro DPVAT e que o laudo particular reconhece a sua debilidade, a Seguradora Líder comprova que, conforme parecer realizado com base na documentação médica apresentada pela vítima (id 25265292), foi reconhecida debilidade funcional leve no 3º dedo da mão direita, havendo quitação da indenização na esfera administrativa do montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), consoante comprovante de transferência datado de 07.03.2019 disposto no id 25265292. Ressalto que, o autor Rafael Fernandes Lopes suscitou a tese de que não obteve o seguro DPVAT por deficiência do laudo do IML, não aduzindo nos autos, mesmo após a contestação, que houve o pagamento do seguro e nem alegando que o pagamento foi feito a menor. Em verdade, o autor, em nenhum momento, em sua defesa, afirmou quanto a incidência de vícios no pagamento realizado pela seguradora em 07.03.2019, limitando-se a dizer que não recebeu o seguro DPVAT pelo laudo confeccionado pelo IML estar eivado de erro. Desta forma, havendo o devido pagamento do seguro e, não sendo este refutado, inexiste conflito de interesses, também restando evidente, a ausência de interesse de agir. Destarte, acolho a preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela Seguradora Líder, no que se refere a Messias Silva e Silva, em virtude do seu requerimento administrativo ter sido negado por sua culpa exclusiva e, em relação a Rafael Fernandes Lopes, por já ter recebido o valor do seu seguro administrativamente. Superada a preliminar, passo ao mérito. O cerne da questão consiste em verificar se os autores ficaram impossibilitados de receber o seguro DPVAT em virtude dos laudos médicos do IML não atestarem incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente. Pois bem. O autor Leônidas Medeiros Cardoso, em 01.11. 2017, realizou o exame de Lesão Corporal “A”, o qual concluiu pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e pela necessidade de exame complementar. Em 24.07.2018, o autor, realizou o exame complementar com médico legista diverso, o qual novamente atestou que o acidente resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, não verificou enfermidade incurável ou incapacidade ou deformidade permanente. Ao requerer administrativamente o seguro, Leônidas Medeiros Cardoso teve o seu pleito indeferido pelo seguinte fundamento (id 18511693): “ a assessoria médica verificou que os danos pessoais decorrentes do seu acidente, após o tratamento médico, não resultaram em invalidez permanente”. Já o autor Luís Carlos Pinto Sá submeteu-se a exame Lesão Corporal “A”, em 27.08.2015, entendendo o médico legista pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e pela necessidade de retornar para exame complementar, após 120 (cento e vinte) dias. Em 29.01.2016, ao realizar o exame complementar, com outro médico legista, o laudo concluiu pela ausência de enfermidade, deformidade ou incapacidade permanente, apenas confirmando a incapacidade temporária já reconhecida. Em 2016, requereu o autor o seguro, sendo este indeferido pela Seguradora, por não ser verificado pela assessoria médica a ocorrência de invalidez permanente ( id 18511703). O caso concreto de Leônidas Medeiros Cardoso e de Luís Carlos Pinto Sá possuem similitude fática, pois ambos realizaram o primeiro exame não constatando o médico legista enfermidade, debilidade ou incapacidade permanente e, tiveram que se submeter a exame complementar, feito por médico legista diverso, o qual novamente não constatou a ocorrência de enfermidade, debilidade ou incapacidade permanente. Ressalto que, embora os laudos médicos particulares atestem a incapacidade permanente, verifico que foram realizadas, para cada autor, 2 (duas) perícias médicas oficiais, sendo que as duas últimas concluíram que os requerentes não se apresentavam acometidos de invalidez decorrente de lesão sofrida em acidente de trânsito. Em consequência, deve prevalecer a prova pericial regularmente produzida pelos médicos legistas do IML, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre o parecer elaborado por médico particular. Ademais, os laudos particulares não são hábeis a basear a pretensão autoral, pois são unilaterais e não possuem a fé pública conferida aos laudos do Instituto Médico legal - expressamente exigidos pela lei. Por derradeiro, vale dizer que, os autores se insurgiram contra os laudos médicos, apenas, pelo fato de terem sido contrários as suas teses e aos seus interesses, sendo que sequer observaram que foram submetidos, cada um, a 2 (duas) perícias médicas oficiais por médicos legistas diversos, tendo todas concluídas pela não ocorrência de enfermidade, debilidade ou incapacidade permanente. ANTE AO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, em relação aos autores LEÔNIDAS MEDEIROS CARDOSO e LUÍS CARLOS PINTO SÁ, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e quanto aos autores MESSIAS SILVA E SILVA e RAFAEL FERNANDES LOPES, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Determino que a SEJUD exclua Maria Cristiane Sousa da Silva, representante de José Leão Souza, do polo ativo dos autos eletrônicos, por já ter sido determinada a sua exclusão no id 23491286. Sem custas. Fixo honorários a parte sucumbente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 ( cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude dos autores serem beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PINTO SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES LOPES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE SOUSA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS SILVA E SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS MEDEIROS CARDOSO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/05/2026 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Ato Ordinatório.

Todas as movimentações(88)