Cumprimento de sentença 0800727-38.2022.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800727-38.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800727-38.2022.8.10.0118. Requerente: DOMINGAS NOGUEIRA Requerido(a): OI MOVEL S A e outros SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Oportuno esclarecer que o caso em exame se encontra sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre a autora e os requeridos N DE JESUS LIMA MÓVEIS – ME e OI MÓVEL S/A é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na exordial se encontra bem fundamentada, merecendo guarida os pleitos ali contidos. Assim entendo uma vez que, oportunizada às partes amplas oportunidades dilação probatória, a parte autora conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada de certificado de quitação expedido pela primeira requerida, onde há expressa referencia à aquisição de produtos da segunda requerida (OI TV KIT CABO COXIAL, OI TV LNBF SIMPLES, entre outros – Id. 70854934), fotografias da caixa do aparelho adquirido (Id. 70854941), além de comprovantes de pagamento de mensalidades nos valores de R$ 32,72 e 139,90 (Id. 70854936). Caberia às partes requeridas, portanto, demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou impeditivos do pleito autoral, contudo, em nenhum momento se desincumbiram de seu ônus processual, tendo se limitado a afirmar que a requerente tinha conhecimento do produto que estava adquirindo e que, ao fim do prazo de gratuidade, tinha conhecimento de que deveria promover o adimplemento de mensalidades, mas não trouxeram aos autos quaisquer documentações capazes de corroborar suas alegações. Neste sentido, destaco que ambos os requeridos, em suas contestações, alegam que todas as informações ao produto que a autora havia adquirido lhe foram repassadas. Em especial, a OI MOVEL, em sua contestação, realizou a seguinte alegação: “Após o fim do contrato, o assinante deve entrar em contato com a operadora e escolher entre os planos de serviços. Essa informação consta em contrato geral, disponibilizado junto ao guia de utilização, item que faz parte do Kit do cliente.” Contudo, a referida demandada em nenhum momento comprovou que a requerente tenha entrado em contato para promover a escolha de planos de serviços. Nem mesmo trouxe aos autos o suposto contrato geral, disponibilizado junto ao guia de utilização, elementos probatórios que são – ou deveriam ser – de fácil produção de sua parte. Assim, o que se observa é que os fatos constitutivos do direito da requerente restaram bem demonstrados nos autos, enquanto que as requeridas não conseguiram demonstrar nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Em outras palavras, as requeridas não conseguiram demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de adquirir tal serviço. Neste sentido, observa-se o ato lesivo perpetrado pelas requeridas, uma vez que venderam à requerida sem as devidas informações referentes as cobranças que lhe seriam realizadas após o prazo de dois anos, revelando-se, desta forma, o dano que sofreu o consumidor, eis que precisou promover o pagamento de valores com os quais não anuiu para continuar usufruindo de sua televisão. O nexo causal, igualmente presente, é intuitivo. Ademais, comprovado, pois, o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pelo consumidor. Assim, os aborrecimentos sofridos transcendem aqueles do dia a dia e são aptos a ensejar indenização pela intranquilidade que gerou à vida do postulante, conforme fundamentação supra. Constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação dos serviços cobrados pelas requeridas. Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois a requerente não contratou o serviço; e não há engano justificável, pois os demandados sequer apontaram eventual equívoco em sua contestação, resumindo-se a afirmar que as cobranças eram regulares. Na espécie, foi comprovado que a parte autora pagou, sem origem justificada nos autos, os valores de R$ 32,72 (trinta e dois reais e setenta e dois centavos) e R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), conforme Id. 70854936, que devem ser devolvidos em dobro, perfazendo o montante de R$ 345,24 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Ressalto que ambas as condenações ora operadas se dão na modalidade solidária, eis que as duas requeridas fazem parte da mesma cadeia de consumo, uma como fornecedora do produto adquirido e a outra como quem efetivamente o vendeu à consumidora. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: Determinar a nulidade do contrato de prestação de serviços debatido nos autos, referente a planos de serviços de televisão, operacionalizado pela requerida OI MOVEL S/A, a qual deverá se abster de promover cobranças referentes a este serviço em face da consumidora. Condenar os requeridos a pagar à parte autora, solidariamente, a título de danos materiais/restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, indenização no valor de R$ 345,24 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo; Condenar os requeridos a pagar à parte autora, solidariamente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e correção monetária, pelo INPC/IBGE, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)