Homologação da Transação Extrajudicial 0801341-62.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0801341-62.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 13:40

Transitado em Julgado em 05/10/2022

11/10/2022, 13:39

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801341-62.2022.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assuntos CNJ: Promessa de Compra e Venda Requerente LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado LUCAS LIMA RODRIGUES - OABGO38049 Requerente JANIO CARVALHO DOS REIS S E N T E N Ç A Cuida-se de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) proposta por LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em desfavor de JANIO CARVALHO DOS REIS, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 76112188. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 15 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

20/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

19/09/2022, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 11:13

Expedição de informações por telefone.

19/09/2022, 11:13

Homologada a Transação

16/09/2022, 09:19

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 18:47

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 18:47

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 09:19